A Câmara dos Deputados realiza hoje (9) sessão extraordinária para votar as seis medidas provisórias (MPs) e os três projetos de lei que possuem prioridade sobre outras propostas. Não houve acordo nesta quarta-feira (8) para votar o primeiro item da pauta, a MP 219, que permite às empresas tributadas pelo lucro real o uso de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS e Cofins.
A paralisação dos trabalhos pode prejudicar o calendário, estabelecido anteriormente pelos líderes partidários, que previa a votação até o dia 15 de dezembro das medidas provisórias, dos projetos de lei com urgência constitucional, da lei de Falências e da reforma tributária. Nesta última, deverá ser alterado o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para garantir o repasse de R$ 1,2 bilhão às prefeituras.
No Senado, a votação da pauta será retomada às 14h. Deverão ser apreciadas sete medidas provisórias com prioridade de votação. Se a pauta for liberada, haverá tempo para votar o projeto de lei que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs) antes do recesso parlamentar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma hoje a discussão em torno da proposta.
Está prevista também para hoje a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado. Foram 22 meses de investigações sobre a remessa ilegal de 30 bilhões de dólares para o exterior, por meio de contas CC5. Os recursos saíram da agência do Banestado em Foz do Iguaçu, no Paraná.
A CPMI passou este ano por uma crise política, quando a imprensa publicou denúncias de que membros da Comissão estariam usando dados sigilosos para chantagear políticos e empresários. A crise paralisou os trabalhos da comissão. A apresentação do relatório do deputado José Mentor (PT-SP) está marcada para hoje às 11 horas.
Os parlamentares terão até o dia 12 de dezembro para apresentar emendas ao relatório. O parecer sobre as emendas será apresentado dia 13 e a discussão e votação do relatório final está prevista para os dias 14 e 15 de dezembro.