A Assembléia Legislativa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei nº 260/2006 do Governo do Estado, que abre um crédito especial no valor de R$ 3,283 milhões ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração e da Paraná Previdência. Os recursos serão destinados para atividades referentes à transmissão de dados nas áreas de Educação e Saúde do Estado.
A matéria, enviada pelo governador Roberto Requião, garantiu por unanimidade dos deputados em sessão plenária na manhã desta terça-feira (27). ?São setores de extrema importância para a população paranaense. Com estes recursos o Governo do Estado dará mais agilidade as ações relativas ao cadastramento e unificação dos dados dos sistemas de Educação e Saúde?, declarou o deputado Hermes Fonseca logo após a votação.
O crédito especial será aberto dentro do próprio orçamento das duas pastas, aprovados pela Lei Estadual 14.977, de 28 de dezembro de 2005. De acordo com a mensagem do governador, os recursos para a referida programação serão decorrentes de cancelamento de dotação dos determinados órgãos. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento.
Comunitário
Na mesma sessão os deputados aprovaram, por unanimidade em primeira discussão, o projeto de lei 267/2006 do governador Roberto Requião, que autoriza o Poder Executivo a reverter, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (Fundepar), um imóvel à prefeitura de Uniflor (no Noroeste do Paraná). O terreno, com 1,2 mil metros quadrados, será destinado para instalação do Centro Comunitário do município.
A estrutura será destinada para reuniões envolvendo lideranças e comunidade em geral, festas sociais e encontros regionais. Os dois projetos do Governo do Estado serão votados em segunda discussão na sessão desta quarta-feira (28) da Assembléia Legislativa.
