O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) apresenta segunda-feira projeto de lei em que propõe a indenização às vítimas de balas perdidas durante operações policiais. O pagamento deverá ser feito administrativamente pelo governo dos Estados. E terá faixas de valores cujo teto será de mil salários mínimos (R$ 350 mil), propõe o deputado, que é relator dos projetos que tratam de mudanças na legislação penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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A intenção do deputado é evitar que os familiares de vítimas de balas perdidas sofram duplamente – com a morte do parente e lutando na Justiça para conseguir a indenização. Para isso, o pagamento será feito administrativamente pelo governo do Estado em que ocorreu a morte. O prazo será de 60 a 90 dias. "Presume-se a responsabilidade do Estado. Ele tem de pagar a indenização. Se posteriormente o Estado descobrir de onde partiu o tiro, vai cobrar do agressor", afirmou o deputado.

O valor da indenização vai levar em conta a expectativa de vida da vítima, entre outros fatores. O deputado partiu da jurisprudência a respeito do dano moral para fixar o teto em R$ 350 mil. Ele ainda não decidiu o valor mínimo. "Se a família achar que deve receber mais, aí terá de recorrer à Justiça", afirmou.

Dino fez o anúncio do novo projeto de lei na primeira audiência pública realizada na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, a respeito dos projetos de lei que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Houve muitas críticas às mudanças discutidas no Congresso. "Audiência por videoconferência é equívoco absoluto. O juiz não tem como saber se o réu balbuciou, tremeu, suou. A tevê pasteuriza, frauda a realidade", comentou o criminalista Técio Lins e Silva.

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Os advogados também criticaram a proposta que extingue a prescrição retroativa. "É uma inversão de valores. O Congresso deveria estar preocupado em agilizar o judiciário. A prescrição retroativa obriga o juiz a julgar rapidamente. Os deputados e senadores vão legitimar a demora judicial", afirmou o conselheiro da OAB Fernando Fernandes.

O desembargador Siro Darlan criticou a redução da maioridade penal. "O Estatuto da Criança e do Adolescente não completou 17 anos e foi copiado por 16 nações. Não demos chance de o ECA ser efetivado e já queremos modificá-lo", lembrou. O deputado Flávio Dino refutou as críticas de que os projetos estão sendo votados "no calor dos acontecimentos". Ele lembrou que alguns projetos tramitam ha cinco anos.

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Familiares de vítimas, como os pais dos meninos João Hélio e Pedro Fabri (a babá dele é acusada de matá-lo por espancamento) e de policiais assassinados, não gostaram das intervenções dos advogados. "Estou ouvindo sátiras, risos, a defesa sobre o direito dos réus. Minha filha foi queimada viva, grávida, quando o assaltante descobriu que ela era policial. Quais são os meus direitos. Só o de chorar e enterrar as cinzas da minha filha de 24 anos?", indagou a advogada Zoraide Vidal, mãe de Ludmila Fragoso, assassinada há 7 meses.