Brasília (AE) – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, concedeu hoje (18) pedido de liminar em favor dos ex-dirigentes do PT Delúbio Soares e Sílvio Pereira para que prestem depoimento à CPI dos Correios na condição de investigados, o que os livra de serem presos na comissão por crime de falso testemunho. Graças à liminar, os dois podem se calar diante de perguntas que considerem que possam lhes incriminar.
No pedido, advogados do escritório de Arnaldo Malheiros Filho deixaram claro que seus dois clientes tinham o temor de serem presos na CPI lembrando que, por várias vezes, integrantes de comissões parlamentares de inquérito cometeram excessos e transformarem as sessões em "palanques eleitorais".
Os argumentos da defesa de Delúbio e Sílvio Pereira, acusados de envolvimento no esquema do mensalão, seguem o mesmo raciocínio do pedido do publicitário Marcos Valério, que também conseguiu do Supremo uma liminar para falar na condição de investigado um dia antes de seu depoimento, no último dia 6.
A definição de que Delúbio e Sílvio Pereira vão depor como investigados pela CPI é importante, porque, se essa decisão não fosse tomada pelo Supremo, poderiam ser obrigados a assinar compromisso legal de falar como testemunha na CPI. Nesta condição, não poderiam se calar ou dar falso testemunho, sob pena de serem presos. O habeas-corpus, com pedido de liminar, foi protocolado na sexta-feira, mas somente hoje o Supremo divulgou que ele havia sido oficializado no STF.
Em seu despacho, Jobim diz que o "Supremo entende que qualquer pessoa que preste depoimento em qualquer das esferas do poder público pode utilizar-se do direito ao silêncio, para evitar a auto-incriminação". Os ex-dirigentes do PT pedem ainda que sejam ouvidos pelos parlamentares com todas as garantias constitucionais, inclusive com aquela que permite que o advogado os oriente na hora das respostas.
No habeas-corpus, os advogados dizem que os dois devem falar na comissão parlamentar como investigados, já que eles tiveram seus sigilos bancário, fiscal e telefônico quebrados pela CPI. Eles salientam ainda que seus clientes "não se furtarão a prestar os devidos esclarecimentos", mas esperam que suas "garantias individuais sejam efetivamente resguardadas".
"Não há dúvidas, assim, de que na condição de investigados não podem os pacientes ser obrigados a responder questões impertinentes ou que venham de alguma forma lhes trazer prejuízo. Mais certo ainda afirmar-se que a menção à ocorrência do crime de falso testemunho e a ameaça de prisão a tal pretexto nessas circunstâncias é absurda e não encontra respaldo jurídico", diz o pedido da defesa dos dois petistas.
