O Núcleo de Direito Processual Penal do Programa de Pós-graduação da UFPR, realizará na próxima semana um ato de apoio à criação da Defensoria Pública em nosso Estado, que reunirá autoridades, professores, alunos e cidadãos para exigir dos poderes públicos a criação imediata deste órgão que tem por função prestar assistência jurídica à população carente.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, têm sido inglórias as lutas para a estruturação da Defensoria Pública no Paraná e esta desídia com a defesa dos carentes tem suas consequências, uma delas se verifica no dado estatístico de que nosso Estado possui o maior número de presos provisórios da Federação. Os números são verdadeiramente alarmantes, porque mais de 50% dos internos do sistema carcerário em nosso Estado não possuem condenação definitiva e mais de 70% não têm condições de pagar os honorários para receber a orientação e o atendimento de um advogado. É de conhecimento de todos que as condições das prisões brasileiras são desumanas e este quadro se agrava quando os acusados e condenados acabam encarcerados ainda durante a apuração dos fatos ou ficam presos por tempo indevido, em razão da falta de assistência jurídica de qualidade ou, mais especificamente, de defesa técnica insuficiente.
Além disso, não é difícil constatar que no Paraná não há também o atendimento efetivo da população carente nas esferas judicial e extrajudicial para resolução de questões relativas aos seus direitos individuais e coletivos. Os poucos serviços da assistência jurídica gratuita existentes nas Universidades e em algumas entidades de nosso Estado não conseguem atender a imensa demanda destes cidadãos que tiveram seus direitos violados e isso se confirma numa rápida consulta às listas de espera para atendimento nos núcleos de prática jurídica.
Esta situação de injustiça e de superlotação nas prisões e delegacias paranaenses não pode mais se perpetuar, viola o pacto social na medida em que abala a confiança que a sociedade deposita no Estado para a resolução de conflitos e garantia de seus direitos. Sabe-se que esta insegurança gerada pela negligência estatal pode produzir graves efeitos, dentre eles o retorno às soluções privadas para essas questões, o que certamente levaria aos abusos e arbítrios. Veja-se que na área da segurança pública isso tem acontecido com frequência, pois quando o estado não a fornece satisfatoriamente os particulares contratam os serviços de empresas de segurança privada e assisti-se nos noticiários as denúncias de atos bárbaros cometidos por seus funcionários contra os invasores de domicílio.
Por tudo isso, é preciso evitar esta típica política neoliberal de diminuição do Estado no que se refere à defesa dos direitos do cidadão, pois só promove ainda mais exclusão e insegurança. Não por outro motivo, faz-se necessário lutar pela criação de órgãos como a Defensoria Pública, capazes de diminuir as desigualdades que marcam o modo de produção capitalista e promover uma estabilidade social possível.
Então, dando visibilidade a Moção do Conselho Universitário desta Universidade, o NPP-PPGD-UFPR convida toda a comunidade paranaense a participar do ato de apoio à criação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que acontecerá no dia 24/11/2010 (quarta-feira), às 10 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito (Praça Santos Andrade, n.º 50, 1.º andar).
Aguarda-se há vinte e dois anos a criação da Defensoria no Estado do Paraná e não se pode esperar mais.
Clara Maria Roman Borges é coordenadora junto com o Prof. Titular Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, do Núcleo de Direito Processual Penal da UFPR. Professora Adjunta de Direito Processual Penal da UFPR e do Programa de Mestrado em Direito da Unibrasil. Integrante do Núcleo de Pesquisa Sistema Penal e Democracia da Unibrasil. Advogada.
