O presidente interino da República, José Alencar, sancionou hoje uma lei obrigando a Polícia a avisar à Defensoria Pública que um preso não tem advogado no prazo de 24 horas. O objetivo é garantir o acesso da população de baixa renda ao direito de defesa.
A defensoria pública é o órgão responsável pela defesa das pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um advogado. Antes da lei, a defensoria somente era acionada no momento da audiência pública.
Com a mudança, a expectativa é de que se evite manter nas prisões pessoas suspeitas de envolvimento em pequenos delitos
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