A minuta de decreto sobre acesso das pessoas com deficiência visual com seus cães-guia em ambientes públicos e privados será tema de audiência pública hoje (20), em Brasília, das 9h às 17h30, na sala 304 do Ministério da Justiça.
A audiência foi organizada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), por meio da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).
De acordo com a assessoria da SEDH, o decreto regulamenta a entrada e permanência dos cães-guia em locais como bares, restaurantes, teatros, órgãos públicos, veículos de transporte, locais de trabalho, entre outros.
Hoje, serão discutidas as sugestões enviadas durante o período em que a minuta ficou em consulta pública ? encerrada no último dia 20 de abril após 50 dias na página da Corde e da Presidência da República na internet. Neste período, foram recebidas aproximadamente 35 sugestões, feitas por pessoas físicas, organizações não-governamentais e órgãos públicos.