Para o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, a regulamentação das leis federais de acessibilidade para portadores de deficiência representa o passo decisivo para a cidadania de crianças, jovens e adultos com deficiência. "Nós temos reunidos, a partir de hoje, 50 conselhos dos 27 estados e principais municípios do país que vão discutir como implementar simultaneamente em todos os estados como eles devem fazer para cumprir a lei", afirmou o ministro.
A assinatura do decreto também vai permitir a implementação, a fiscalização e a aplicação de sanções pelo descumprimento das determinações legais. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 24 milhões de portadores de deficiência.
Nesta quinta-feira, o presidente Lula regulamentou o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e a acessibilidade aos sistemas de transporte e o acesso a edifícios, vias públicas, mobiliário e equipamentos urbanos, de comunicação e informação e de ajudas técnicas. As leis integram as comemorações do Dia Internacional da Pessoas com Deficiência, que será celebrado nesta sexta-feira.
