Brasília (AE) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu poderes ao Ministério das Comunicações para viabilizar o programa do PC Popular, batizado oficialmente de PC para Todos. Um decreto editado hoje (11) dá respaldo legal para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob orientação do ministério, baixe as medidas necessárias para garantir que os computadores populares possam ser adquiridos com um pacote de conexão à internet mais barato. Esse pacote será oferecido apenas à parcela da população de baixa renda.
O projeto do governo tem duas pontas. Por um lado, prevê a venda mais barata dos equipamentos. Por outro, estabelece que os compradores do computador popular possam acessar a rede durante 15 horas por mês, pagando R$ 7,50 (mais impostos). Para operacionalizar a idéia, no entanto, era preciso contornar um problema jurídico. A legislação prevê que os serviços de telefonia devem ser universais, ou seja, oferecidos a toda a população. O PC para Todos prevê que a oferta será restrita à população de baixa renda. O decreto abre caminho para que a oferta seja limitada, e não universal.
O presidente da Telefônica, Fernando Xavier, lembrou na semana passada que somente tendo uma "base legal" seria possível às operadoras de telefonia fixa criarem o tratamento diferenciado de preços para conexão do computador popular. O consultor jurídico do ministério, Marcelo Bechara, explicou que a delegação dos poderes presidenciais ao Ministério das Comunicações "resolve esse problema jurídico da conexão" no programa de inclusão digital. Por meio de sua assessoria, a Anatel informou que ainda "estuda" quais serão os próximos passos da regulamentação técnica.
O mesmo tipo de embate jurídico, sobre universalidade ou restrição, está presente hoje nas discussões do serviço de telefonia fixa com assinatura básica mais barata que a normal, o chamado "telefone social". O ministro Hélio Costa e as empresas defendem a restrição às famílias com renda mensal de até três salários mínimos. A Anatel sustenta que a lei determina a universalidade. Para solucionar o impasse, o governo deverá editar nos próximos dias um outro decreto presidencial, tratando exclusivamente desse serviço. Isso será necessário porque a criação do telefone popular, a partir de janeiro de 2006, está previsto em legislação específica.
