O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou que a decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desta sexta-feira, não significa a liberação do plantio indiscriminado da soja transgênica no estado. O Tribunal reformou despacho da vice-presidente, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, que cassara liminar concedida à FAEP liberando o plantio de soja transgênica no Paraná, mesmo aos agricultores sem licença para tal.
"O relator, desembargador Nilson Paim disse, com todas as letras, que a origem da semente para o plantio poderá sim ser objeto de fiscalização pelas autoridades do Paraná", informou o procurador.
Em novembro, a juíza da 2ª Vara Federal de Curitiba, Gisele Lemke, concedeu liminar à FAEP para que os agricultores filiados à entidade plantassem soja transgênica, independente de terem assinado o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TRAC) para a safra 2003/2004. Para tal, pediu a FAEP e concordou a juíza, bastava que tivessem reservado em seu poder sementes transgênicas, ainda que a legislação federal diga que só pode reservar semente legitimamente o agricultor que tivesse firmado o TRAC.
Argumentando que a liminar da juíza subvertia a segurança pública, a economia estadual e a própria saúde, ao liberar sementes transgênicas não fiscalizadas e contrabandeadas, o Governo do Paraná obteve da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, vice-presidente do TRF, liminar suspendendo a decisão da juíza do Paraná.
Nesta sexta-feira, a Corte Especial do TRF 4ª Região, pelo apertado placar de oito a sete, reformou o despacho da vice-presidente. A reforma, no entanto, também não significa autorização indiscriminada para o plantio de soja transgênica no Paraná.
A decisão do TRF não impede o Paraná de fiscalizar a origem da semente reservada, podendo até mesmo abrir inquérito policial quando existir a suspeita de contrabando. Logo, a fiscalização da Secretaria de Agricultura vai continuar agindo em todo o estado, especialmente nas fronteiras, fazendo barreiras e examinando o conteúdo das sementes de soja e da soja que entrar e sair do estado.
O estado do Paraná, explica o procurador, fará fiscalização à medida em que verificar indícios de contrabando de sementes, comunicando o fato à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que apurem responsabilidades criminais.
"O poder de polícia do Estado do Paraná para esta fiscalização está garantido", diz o procurador Sérgio Botto.
