São Paulo, 28 (AE) – Após mais de dois anos de silêncio, o Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília julgou hoje (28) o processo que, desde 1998, impede a liberação da soja transgênica Roundup Ready (RR) no Brasil. Por dois votos a um, os juízes da 5ª Turma decidiram que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) tem competência constitucional para decidir sobre a introdução de organismos geneticamente modificados (OGMs) no ambiente, podendo dispensar o estudo e relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) quando o considerar desnecessário – como no caso da soja RR.
Isso não significa, entretanto, que a soja transgênica esteja liberada para plantio. Pelo menos por enquanto. Ao mesmo tempo em que a maioria dos juízes reconheceu a competência da CTNBio sobre o tema, dois deles também mantiveram a força de uma liminar concedida nas primeiras instâncias do processo, segundo a qual a liberação da soja RR, especificamente, ainda estaria condicionada à realização do EIA-Rima.
Pelo entendimento majoritário dos desembargadores, essa liminar, de 1998, deverá vigorar até que o caso transite em julgado – ou seja, até que seja dada uma decisão definitiva e não caiba mais recurso.
A decisão misturou completamente a posição dos três juízes. A relatora Selene Maria de Almeida, que já havia dado seu parecer no início de 2002, votou à favor da competência da CTNBio e contra a manutenção da liminar. Já o desembargador Antônio Ezequiel votou à favor da CTNBio e da manutenção da liminar, enquanto o terceiro juiz, João Batista Moreira, decidiu contra a CTNBio e à favor da liminar. No fim, foram duas decisões por 2-1 o que significa que ainda cabe recurso dentro do próprio TRF. O processo original foi movido pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), com apoio do Greenpeace, contra a União, que por sua vez tem a Monsanto – detentora da tecnologia RR – como assistente na ação.
O advogado da Monsanto Aldir Passarinho disse que vai recorrer da decisão que manteve a liminar de 98. “Foi uma decisão inusitada”, afirmou. “A maioria dos desembargadores decidiu que a liberação pela CTNBio é constitucional. No entanto continua valendo a cautelar (liminar) que proibiu.” Já o Greenpeace informou que vai recorrer da parte que dá competência à comissão para dispensar o EIA-Rima.
A decisão do TRF, tomada com base na legislação vigente, pode influenciar, mas não interfere sobre o projeto da nova Lei de Biossegurança em discussão no Senado. Nem legaliza o plantio de sementes RR piratas, cultivadas nos últimos anos.
