O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) concluiu nesta quarta-feira a votação da resolução que define regras para desmatamento em áreas de preservação permanente (APPs) para beneficiar pequenos agricultores, empresas de extração de minério, pesquisadores e moradores de baixa renda. Formado por representantes do governo, estados, municípios, setor privado e ONGs, o Conama precisava regulamentar o Código Florestal, de 1965, de forma a flexibilizar a legislação considerada rígida demais.
Essa resolução detalha as possibilidades de intervenção e supressão de vegetação em APPs já autorizadas pela medida provisória 2166, de 2001, que alterou o Código Florestal. É que, pelo Código Florestal, não se podia realizar qualquer atividade que implicasse em alteração da vegetação das APPs.
Segundo a coordenadora técnica do Conama, Dominique Louette, pelo Código Florestal não seria permitida nenhuma atividade de extração de minério de ferro, por exemplo. Isso faria com que muitas empresas de extração continuassem na ilegalidade. "A resolução regulamenta uma MP editada para adequar a legislação ambiental à realidade e às necessidades de desenvolvimento do País", disse Dominique. Inicialmente, todas as entidades ambientalistas que compõem o Conama foram contra a norma que legaliza a extração de minério em áreas de nascentes, mas depois, segundo Dominique, foram convencidos da necessidade de sua aprovação.
Conforme legislação ambiental, as áreas de preservação permanente compreendem, por exemplo, faixas de floresta e matas situadas em beiras de rio, lagos e reservatórios artificiais de água, terrenos com declive superior a 45º, mangues, veredas e dunas.
Segundo Dominique, o Conama concluiu que a flexibilização de regras para atividades em APPs seria uma forma de preservação. Ela cita algumas das regras de intervenção nestas áreas, como a implantação de parques urbanos em APPs. "Muitas APPs estão situadas em áreas urbanas. Em vários casos, elas são invadidas ou servem de esconderijo para criminosos. O que nós fizemos: autorizamos os municípios a fazerem parques para a população como forma de medida de preservação", disse.
Outra regra citada é a que permitiu a extração de minério de ferro em áreas de nascentes. "Não há como fazer a extração do minério sem afetar nascentes de rios, porque aonde tem minério tem nascente. A sociedade não queria que afetasse, mas a proibição inviabilizaria a atividade ou manteria muitas empresas na ilegalidade", afirmou.
Segundo ela, outra norma que pode ser entendida como forma de proteção de APPs é a que autorizou a instalação de dutos em manguezais para captação de água. "Por causa da criação de camarão, muitos manguezais estão sendo destruídos, porque a produção é feita nas áreas de mangues. Com a resolução, definimos que seria possível a construção dos dutos. Isso pode fazer com que os criadouros fiquem fora dos manguezais desde que sejam instalados canais para captação de água."
Hoje (22), na reunião do Conama, foi aprovada uma alteração da resolução 335, que trata do licenciamento ambiental para que seja permitida a construção de cemitérios em áreas de mananciais. Essa decisão irá beneficiar vários municípios de São Paulo, como Diadema.
