O procurador fiscal do município, Paulo Fortes, explica que também podem ser parcelados os débitos de anos anteriores a 2004, que já estejam em cobrança judicial. Neste caso, o assunto é tratado exclusivamente na Procuradoria Geral do Município (na rua Álvaro Ramos, 150 – térreo).
Imposto sobre Serviços
A Prefeitura lembra que segunda-feira vence o prazo para as empresas prestadoras de serviços recolherem o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre o faturamento do mês de dezembro.
Já os profissionais autônomos, que pagam o chamado ISS fixo, receberão nos seus endereços os carnês do imposto relativo ao exercício de 2005. Quem pagar em cota única, até 10 de março, terá desconto de 5% sobre o valor do débito. O pagamento também pode ser parcelado, em 10 vezes, de março a dezembro.
O contribuinte que preferir antecipar o pagamento pode obter o carnê diretamente pela internet – após acessar o site da Prefeitura clicar em "ISS com inscrição municipal". Daí, é só digitar o número da inscrição fiscal, imprimir o documento e pagar diretamente nas agências bancárias.
O diretor do ISS da Secretaria Municipal de Finanças, Mário Fontoura, informa, ainda, que os alvarás comerciais que estejam em conformidade com as normas legais (atendendo critérios das Secretarias Municipais de Urbanismo, Finanças, Meio Ambiente e Saúde) passaram a ser renovados automaticamente a partir desta primeira semana de janeiro. Para obter o alvará via internet o cidadão deve acessar a página da Prefeitura e clicar em "serviços".
