O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estabelecer, até o final do ano, parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. “Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 mil, dependendo do estado. O alto valor das custas judiciais em determinados estados brasileiros torna letra morta o acesso à Justiça”, afirmou o coordenador do grupo de trabalho criado no âmbito da comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para tratar do tema, conselheiro Jefferson Kravchychyn.
O estabelecimento de valores máximos e mínimos das custas foi uma das questões discutidas, durante a última reunião da comissão. No total, o CNJ já promoveu sete reuniões com representantes do Judiciário e segmentos da sociedade para tratar do assunto. Entre as disparidades de valores constatadas pelo estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, está o fato de que, nos estados com menores IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capita, os custos processuais estão entre os mais altos.
Proposta – A próxima reunião do grupo de trabalho está marcada para o dia 20, na sede do Conselho. A expectativa é de que seja concluído o texto da proposta de alteração legislativa que o grupo pretende enviar aos 27 tribunais para análise. Se aprovado, o projeto será levado ao plenário do CNJ e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá incluí-lo no chamado Pacto Republicano.
Formado no âmbito da comissão, o grupo de trabalho que debate o tema é composto por conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, magistrados e servidores dos tribunais, bem como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública.
Biênio – Segundo o presidente da comissão, conselheiro José Lucio Munhoz, nos próximos dias os integrantes se reúnem para planejar as ações do biênio 2012/2013. “Estamos levantando os pontos de preocupação da comissão, como a otimização de rotinas e a racionalização dos processos judiciais. Também pretendemos incentivar a difusão das boas práticas adotadas pelos tribunais”, disse Munhoz.
A Comissão de Eficiência e Gestão é uma das cinco comissões permanentes do CNJ e tem como meta a melhor formação de servidores e a padronização de rotinas administrativas e procedimentais. Integram a comissão os conselheiros José Lúcio Munhoz (presidente), Jefferson Kravchychyn e Gilberto Valente Martins.
Conselho discute controle interno
com 27 tribunais brasileiros
A preocupação dos tribunais brasileiros com a estrutura de suas unidades de controle interno é a tônica do Encontro Nacional das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual, iniciado nesta segunda-feira (12/9) em Brasília. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi aberto pelo conselheiro do órgão, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Conta com a participação de representantes de tribunais de Justiça e militares dos 27 estados.
“A simples presença de todos os estados no Encontro demonstra a importância e a necessidade dessa discussão. O esforço de vocês em estarem aqui hoje mostra que o trabalho do controle interno é possível e faz a diferença”, destacou o conselheiro.
Um dos pontos abordados no primeiro dia do evento foi a necessidade de serem realizados cursos de capacitação constantes para os servidores dos tribunais que atuam nessas áreas, com forma de aprimorar as atividades e atualizar tais equipes sobre a legislação relativa ao tema – que muda constantemente.
Estruturação – O secretário-executivo da Controladoria-Geral da União, Luiz Augusto Brito Filho e a secretária de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Raquel Soari Bugarin Araújo, ressaltaram, também, a importância de se estruturar as unidades de controle interno, distinguir suas atividades das rotinas meramente administrativas e garantir a autonomia para o desempenho das funções. A palestra de ambos levou em consideração o trabalho observado em suas instituições.
Em sua palestra, o secretário Luiz Brito Filho mostrou como a Controladoria-Geral da União desenvolve suas atividades a partir de tecnologia da informação e das parcerias interinstitucionais. “As ferramentas de tecnologia da informação nos permitem fazer o cruzamento com diversas bases de dados, mas isso só é possível se conseguirmos parcerias com instituições como a Receita e os bancos. Por isso a importância dos tribunais também trocarem informações sobre fornecedores”, explicou.
Encontro – O encontro prossegue nesta terça-feira (13/09) com palestras e o lançamento do regimento interno – específico da secretaria de controle interno do CNJ. Será lançado, ainda, um manual de procedimentos, também, referente ao tema, cujo objetivo é auxiliar os tribunais a estruturarem suas unidades de controle interno. As publicações devem contribuir para esclarecer as atribuições desse setor nos tribunais, diferenciando-as das atividades rotineiras de gestão administrativa.
Com esse evento, a Secretaria de Controle Interno (SCI) do CNJ pretende sensibilizar os participantes para a importância desse mecanismo para garantir regularidade e conferir maior transparência na administração pública.
Internação de jovens e concursos
estão na pauta da sessão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (13/9), sua 134ª sessão ordinária. A pauta de votações inclui, entre 73 itens, pedido de alteração da Resolução 77 do CNJ, que dispõe sobre visitas de fiscalização a unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. Traz, ainda, apuração de irregularidades em concursos públicos, processos disciplinares e precatórios judiciais.
A proposta de mudanças na Resolução 77 está no Pedido de Providências 0000568-60.2011.2.00.0000, protocolado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A matéria, relatada pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, propõe que, em uma nova redação, a norma permita às comarcas responsáveis por várias unidades de internação de adolescentes um maior espaçamento entre cada visita de fiscalização. O objetivo é permitir que os juízes tenham condições de executar as demais atividades de rotina em suas comarcas, para não prejudicar a prestação jurisdicional.
O conselheiro Carlos Alberto também relata o Procedimento de Controle Administrativo 0002811-74.2011.2.00.0000, que trata de possíveis irregularidades no 5º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), destinado à formação de cadastro de reserva para preenchimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.
Concurso público – A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é a relatora da Reclamação Disciplinar 0002591-76.2011.2.00.0000, que apura participação de magistrado em supostas irregularidades em concurso público para a magistratura no estado do Maranhão. Já o Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0002303-31.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Bruno Dantas, pede a intervenção do CNJ contra supostos equívocos praticados pela banca examinadora do 7º concurso para Outorga e Delegação de Notas e de Registro, promovido pelo TJSP.
O conselheiro José Lúcio Munhoz relata o Pedido de Providências 0004414-85.2011.2.00.0000, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo. A entidade solicita que o CNJ determine ao TJSP a transferência, para conta especial no Banco do Brasil, de recursos oriundos do estado de São Paulo destinados ao pagamento de precatórios.
Outro item da pauta é o Procedimento de Controle Administrativo 0002621-14.2011.2.00.0000, protocolado pela Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região. A matéria apura suposta omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) na regulamentação da convocação de juízes federais para substituição naquele Tribunal. O relator é o conselheiro Wellington Cabral Saraiva.
Juizados especiais – Também é da relatoria do conselheiro Wellington Saraiva o Procedimento de Controle Administrativo 0004607-03.2011.2.00.0000, que questiona a prática de juizados especiais do Rio de Janeiro e de São Paulo de exigir documentos autenticados para a prova de representação de pessoa jurídica, sob pena dos efeitos da revelia.
O Procedimento de Controle Administrativo 0003755-76.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, requer a anulação da escolha dos atuais membros das turmas recursais dos juizados especiais cíveis da Comarca de Natal, no Rio Grande do Norte. O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, por sua vez, é o relator da Consulta 0002583-36.2010.2.00.0000, que trata da possibilidade de o Poder Judiciário utilizar o instrumento da parceria público-privada.
(Fonte: Agência CNJ de Notícias)
