Em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (17), os vereadores de Curitiba aprovaram por unanimidade, que empresas que tenham descumprido as medidas sanitárias durante a pandemia até o dia 10 de dezembro só sejam cobradas depois de 31 de dezembro de 2022, sem a aplicação de juros e sem a inclusão em dívida ativa.
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De iniciativa do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), em parceria com Tico Kuzma (Pros), Mauro Bobato (Pode) e Serginho do Posto (DEM), o projeto teve duas votações por unanimidade na Câmara Municipal de Curitiba. “A nossa intenção é dar um fôlego maior aos comerciantes e empresários para que as pessoas consigam se reerguer com a retomada econômica”, justificou Alexandre Leprevost.
A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito Rafael Greca (DEM), com a publicação no Diário Oficial do município. Existe a chance do prefeito se opor a trechos da matéria (veto parcial) ou a todo o conteúdo (veto total ou veto integral). Caso ocorram vetos, o projeto volta para a câmara e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.
