A Guarda Municipal pode ter que permanecer 24 horas protegendo equipamentos públicos da cidade como escolas, unidades de saúde e creches. É o que propõe um projeto de lei do vereador Toninho da Farmácia (PDT) protocolado na Câmara Municipal.
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“Este projeto visa a ação preventiva, evitando as constantes depredações e atos de vandalismo, bem como furtos que têm ocorrido nos diversos equipamentos municipais (escolas, CMEIs, CMAEs, unidades de saúde e outros) em todas as Regionais. Também visa trazer segurança aos usuários e funcionários destes equipamentos, sendo este um anseio de toda a comunidade”, justificou o autor.
Conforme o texto, cada espaço deverá contar com a presença de ao menos um guarda municipal, durante o período de 24 horas. “A presença deste servidor inibiria essas ocorrências frequentes, protegendo os equipamentos e garantindo o direito de uso, bem como tranquilidade para que os funcionários possam desempenhar suas funções”.
Reapresentação
O projeto já havia sido apresentado em 2014 por Toninho (005.00016.2014). Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação recebeu parecer para que fosse encaminhado à Secretaria Municipal de Defesa Social, para que o órgão se pronunciasse sobre a matéria. A partir daí, não houve mais movimentação da proposta e foi arquivada por final de legislatura. É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeça do zero, sendo submetidas às instruções técnicas e depois às comissões temáticas do Legislativo antes de serem votadas em plenário.
Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 6 de fevereiro, quando começou a tramitar novamente na Câmara de Curitiba. Em seguida, deve receber uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois ser encaminhada para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.