Projeto de lei que regulamenta o uso do cordão de girassol como forma de identificar pessoas com deficiências ocultas recebeu, nesta quarta-feira (09), o parecer favorável da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Curitiba. A iniciativa agora segue para a avaliação do colegiado de Diretos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. Além desta, outras três propostas de lei também receberam o aval da Saúde.
De Nori Seto (PP), a matéria tem o objetivo de garantir a quem está utilizando o cordão de girassol os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, porque sinaliza que ela faz parte desta população, mas tem uma deficiência oculta. “Deficiência oculta” é o termo usado para classificar, genericamente, por exemplo, Transtorno de Déficit de Atenção, fobias ou demência, podendo ainda incluir casos de Colite Ulcerosa e Doença de Crohn.
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Conforme a redação, poderá requerer o direito de uso do cordão de girassol a pessoa com “impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além de deferência, a ideia é que o uso do cordão permita a elas usufruir do direito de prioridade nas filas de órgãos públicos e estabelecimentos privados, tornando subsidiária a apresentação de documento médico.
Na Comissão de Saúde, o parecer ficou a cargo de Alexandre Leprevost (Solidariedade). No voto favorável, o vereador enfatizou que a Procuradoria Jurídica (Projuris) não encontrou vício de legalidade “aparente” e “apenas ressalvou a necessidade de cautela quanto às leis autorizativas”. E, ainda, afirmou que o projeto atende critérios da comissão, pois visa atender a acessibilidade das pessoas com deficiência oculta. “Não há óbices ao mérito”, reforçou.
Com a aprovação do texto, o projeto de Nori Seto segue para a avaliação da Comissão de Direitos Humanos, a última comissão temática antes da votação em plenário.
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