O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), convocou para esta segunda-feira (9) a votação para definir os deputados que vão integrar as comissões permanentes da Casa no biênio 2025-2026. O documento, protocolado no Legislativo estadual por Traiano às 16h30 da última sexta-feira (6), alega que “é essencial que as eleições ocorram na data proposta” para garantir que “o segundo biênio da Legislatura se inicie com as comissões plenamente constituídas e aptas a desempenhar suas funções”.
Traiano argumenta ainda que “dessa forma, os trabalhos legislativos poderão ser retomados com agilidade e eficiência, fortalecendo o andamento das atividades parlamentares”. Os membros para cada comissão foram indicados pelos partidos na última semana e a antecipação das eleições para antes do recesso parlamentar ainda em 2024 foi movimento articulado nos bastidores por Traiano, que almeja o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A partir de fevereiro de 2025, a Alep será presidida por Alexandre Curi (PSD).
O prazo para as indicações, sob a responsabilidade dos líderes das legendas da Casa, atendendo o critério da proporcionalidade partidária, venceu na semana passada, e a expectativa é que os integrantes das 29 comissões permanentes sejam conhecidos logo após a sessão da Assembleia Legislativa desta segunda-feira. A CCJ é composta por 13 membros e a votação é aberta. As demais comissões possuem sete membros titulares e sete suplentes.
Mesmo após o escândalo de corrupção que veio à tona depois da confissão de recebimento de propina no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Traiano é considerado o favorito ao cargo de presidente da CCJ, o que deve manter a influência do aliado do governador Ratinho Junior (PSD) na Assembleia Legislativa.
Traiano está na presidência da Casa há 10 anos e resiste à pressão pela renúncia desde dezembro de 2023, quando o ANPP firmado com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) foi revelado pela imprensa. No acordo, que estava em sigilo na Justiça, o presidente da Alep confessou o recebimento de R$ 100 mil para renovação de um contrato na TV Assembleia.
Com a devolução de valores, pagamento de multas e confissão, exigências previstas pelo ANPP, o deputado estadual se livrou do processo por corrupção na Justiça, se manteve na cadeira mais importante do Legislativo paranaense e deve ser eleito para comandar a CCJ até 2026, quando pode disputar as eleições como “ficha limpa”. Procurado pela reportagem da Gazeta do Povo, Traiano não retornou ao contato até a publicação deste texto – o espaço se mantém aberto para posicionamento do parlamentar.
Ademar Traiano confessou o recebimento de R$ 100 mil como propina para renovação de um contrato na TV Assembleia.
Caso Traiano seja eleito como o novo presidente da CCJ, não será a primeira vez que a comissão mais importante da Alep abriga um ex-presidente do Legislativo depois de um escândalo de corrupção no Paraná. O deputado estadual Nelson Justus (União) foi presidente da Alep entre 2007 e 2010, durante o escândalo de corrupção denunciado pela série de reportagens da Gazeta do Povo e da RPCTV, os Diários Secretos, que revelou o esquema de desvio de dinheiro público dentro da Casa, por meio da nomeação de funcionários fantasmas.
Um inquérito criminal foi aberto para investigar a participação de Justus em 2010. Cinco anos depois, o MP-PR ofereceu denúncia contra o ex-presidente e mais 31 pessoas ligadas ao gabinete parlamentar por formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Após deixar a presidência da Alep, Justus foi eleito para o comando da CCJ e ficou na cadeira de presidente da comissão mais poderosa da Casa entre 2011 e 2018. Três anos depois, Justus voltou ao posto principal da CCJ no biênio 2021-2022. Ele foi o único candidato e foi aclamado presidente pelos membros da comissão.
Procurado pela Gazeta do Povo, Justus disse que iria retornar à ligação telefônica para comentar o assunto, mas não respondeu aos questionamentos enviados por mensagens pela reportagem até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Por que a CCJ é a comissão mais importante da Alep?
Em entrevista à Gazeta do Povo, o diretor legislativo da Alep, Dylliardi Alessi, esclareceu quais são as atribuições da CCJ e por que a comissão é considerada a mais importante da Casa. Entre os poderes citados, está o “parecer terminativo”, que finaliza a possibilidade de tramitação de um processo no Legislativo.
“A principal comissão é mesmo a CCJ por dois motivos principais. O primeiro é que a CCJ analisa quase que 100% dos projetos, sendo que é a primeira que avalia essas proposições. O segundo motivo é que a CCJ é a única comissão em que um parecer contrário gera o arquivamento da proposição, diferente das demais comissões, onde o parecer contrário não significa que a proposta será arquivada”, ressaltou Alessi, lembrando que o recurso em contestação ao parecer terminativo é raro.
Segundo o diretor, as exceções que não passam pelo crivo da CCJ são projetos que envolvem decretos legislativos, aprovação de contas da própria Alep e do governo estadual, além de outras proposições orçamentárias. “Mais de 90% dos projetos precisam passar pela CCJ para que se tornem lei”, destaca o servidor.
Alessi explica que muitos projetos são reprovados pela CCJ pois tratam de assuntos que não são de competência dos legisladores estaduais, o que justifica a inconstitucionalidade da matéria por causa das atribuições definidas pela Constituição Federal. “A CCJ não costuma entrar no mérito, na conveniência ou na oportunidade, mas analisa a parte técnica de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental dos projetos de lei. Esse é o grande filtro nas assembleias estaduais por razão da Constituição Federal ter centralizado o poder no Congresso Nacional, na União”, esclarece.
Questionado sobre as eleições das comissões permanentes, ele respondeu que o artigo 36 do Regimento Interno prevê a designação dos membros das comissões permanentes no prazo de cinco dias úteis após a eleição da Mesa. “A partir deste momento, é possível fazer a eleição em dezembro ou no início do próximo ano.”
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