A representação disciplinar aberta na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) por ter chamado o presidente Ademar Traiano (PSD) de corrupto foi arquivada definitivamente. A decisão foi proferida nesta terça-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, que reconheceu a prescrição do processo administrativo.
A representação foi aberta no fim de 2023 após denúncia de Traiano por suposta quebra do decoro parlamentar. O petista chegou a ser condenado, por três votos a dois no Conselho de Ética da Alep, a receber uma advertência por escrito. A decisão, porém, foi alvo de recurso da deputada Ana Júlia Ribeiro (PT).
De acordo com a deputada, que já havia apresentado um voto em separado pedindo a absolvição de Freitas no Conselho de Ética, a data da contagem do prazo no processo se iniciou antes do que a apontada por outros parlamentares. “O caso acabou em 15 de fevereiro e deve ser arquivado, pois está prescrito. Não podemos ferir os princípios da legalidade e continuar com esse processo”, afirmou a deputada.
O relator da proposta, deputado Arilson Chiorato (PT), reconheceu a prescrição do processo administrativo, determinando seu arquivamento sem qualquer punição para Freitas. Os deputados Luiz Fernando Guerra (União), Fábio Oliveira (PODE) e Márcio Pacheco (Republicanos) se abstiveram da votação sob a alegação de falta de acesso ao processo administrativo.
Freitas denunciou Traiano por quebra de decoro; ação foi arquivada
Em resposta à ação movida por Traiano, Freitas denunciou o presidente da Alep no Conselho de Ética da Casa por ter negociado e recebido propina para renovação do contrato da TV Assembleia em 2015. O crime foi admitido pelo parlamentar em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), firmado com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e homologado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no final do ano passado, mas o processo foi arquivado.
No parecer votado pelo Conselho de Ética, o relator, deputado Matheus Vermelho (PP), argumentou que o requerimento deveria apresentar os “supostos fatos atinentes às acusações” contra o presidente da Alep, “elencando o conteúdo probatório”. Em fevereiro, o TJ-PR tornou público os documentos que envolvem o acordo que evitou o processo penal por corrupção passiva contra Traiano. No entanto, as provas e os depoimentos do caso seguem em sigilo absoluto, imposto pelo Judiciário paranaense.
O deputado Vermelho justificou que não seria possível realizar a investigação por quebra de decoro pelo fato denunciado ter ocorrido em uma legislatura anterior. “Imperioso concluir pela impossibilidade jurídica do prosseguimento da representação, haja vista a não contemporaneidade entre os fatos narrados e o mandato parlamentar, condição de admissibilidade da representação por quebra de decoro parlamentar, em vista de que a representação alude a fatos anteriores”, afirmou no parecer, que foi aprovado com dois votos.
Freitas é alvo de outros dois novos processos na Comissão de Ética, representações dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Tito Barrichello (União). “Uma delas, particularmente, versa sobre uma suposta questão de racismo reverso, o que demonstra claramente uma tentativa contínua de perseguir o mandato de Renato Freitas e de pessoas próximas ao deputado, na tentativa leviana de forjar alguma ilegalidade”, rebateu em nota a assessoria de Freitas.
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