A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em segunda votação, um projeto da vereadora Fabiane Rosa (DC) que amplia os mecanismos de fiscalização de criadouros clandestinos e, além disso, estabelece mais regras para a comercialização de animais na capital. A iniciativa, aprovada em definitivo na sessão desta segunda-feira (13), ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Rafael Greca (PMN).
O texto – que altera a Lei nº 13.914, de 2011, que proíbe a criação de animais em Curitiba – estabelece dez critérios para os estabelecimentos que comercializam animais. Entre eles, estão a garantia de conforto, segurança e higiene para os animais; a instalação de ambientes livre de barulho, com iluminação adequada, livres de poluição e protegidos contra intempéries; e a separação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades.
Com isso, o objetivo é punir os estabelecimentos que, mesmo que tenham documentação de comércio, atuam como criadouros clandestinos. Além disso, o projeto aprovado também prevê que o município apreenda o animal caso seja constatada a “falta de condições mínimas”. Nesse caso, fica sob responsabilidade da prefeitura promover a recuperação do animal e encaminhá-lo para adoção.
A lei em vigor já prevê multa de R$ 200 a R$ 200 mil para quem criar animais com fins comerciais.
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