A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba deu parecer favorável ao trâmite da proposta de regulamentação do transporte privado individual. O projeto assinado por 17 vereadores abre espaço para a autorização do uso de aplicativos e serviços como o Uber, por exemplo. A reunião do colegiado, na última terça-feira (7), foi acompanhada por taxistas e motoristas do Uber.
Os integrantes da Comissão de Legislação sugeriram a criação de uma comissão especial para realizar diligências, ouvir autoridades ligadas ao assunto e representantes dos grupos interessados “para que seja construída em conjunto a resolução que melhor atenda ao bem comum”.
“Em um momento de crise como o que enfrentamos agora, podem ser gerados muitos empregos”, disse o motorista do Uber George Hernandes Gerard. Já o taxista Nilson José Rocha da Silva afirmou que a regulamentação proposta beneficia somente as empresas e que torna “reféns” os motoristas contratados. “São desrespeitados os direitos trabalhistas. Além disso, taxistas são obrigados a aceitar moeda nacional e os aplicativos exigem o pagamento por meio de cartão de crédito”.
O presidente do colegiado, vereador Pier Petruzziello (PTB), assinalou que “é muito difícil definir a constitucionalidade” da proposição, pois a Constituição Federal pode apresentar pontos favoráveis ou contrários à peça. Caso a lei seja aprovada, empresas como o Uber poderão operar na cidade, mas seguindo uma série de regras e pagar taxas à prefeitura, em isonomia com os valores cobrados dos taxistas.
De acordo com o texto, a norma tem o objetivo de incentivar novas formas de transporte e facilitar os deslocamentos na cidade; assegurar a livre concorrência e a transparência no serviço de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança aos usuários, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012). A matéria passa ainda por discussão nos colegiados de Serviço Público e de Urbanismo.
