Os vereadores da Comissão de Serviço Público decidiram, por 3 a 2, não levar a plenário neste ano o projeto de lei que regulamenta o transporte privado e individual de passageiros em Curitiba. Prevaleceu o voto da presidente, Julieta Reis (DEM), que devolve aos autores a proposição em vista da votação de regra geral estar em discussão no Congresso Nacional.
“Não dá para cada cidade ficar aprovando regras diferentes”, opinou. Aladim Luciano (PV) e Dona Lourdes (PSB) votaram com a vereadora. Com a decisão, não dá tempo de concluir a tramitação da proposta pelas comissões visto que a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar no próximo dia 20 de dezembro – período em que não são realizadas sessões plenárias, a menos que haja convocação extraordinária. Em dezembro, no fim da legislatura, todos os projetos não votados em plenário são arquivados.
“O jeito vai ser reapresentar a proposta no ano que vem, na nova legislatura”, disse a Professora Josete (PT), uma das autoras da proposição, com outros 16 vereadores. Ela e Serginho do Posto (PSDB) eram favoráveis ao trâmite. A matéria regulamenta serviços como o Uber. Foram sugeridas uma série de regras e taxas, em isonomia as já aplicados aos taxistas da cidade.
Conforme o texto, tanto a empresa que fornecerá a tecnologia quanto os motoristas parceiros, e seus respectivos veículos, deverão ser cadastrados junto à prefeitura. Motoristas deverão ter CNH válida e com anotação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); certidões de antecedentes criminais e comprovação de que todos os impostos do veículo estão em dia. Também será necessário possuir seguro de cobertura de acidentes pessoais a passageiros, com cobertura igual à exigida dos táxis.
