Deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (29), o projeto de lei 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola. A proposta de autoria do Poder Executivo quer otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas mediante parceria com empresas de gestão educacional.
Os parlamentares aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), ficando prejudicados os votos em separado apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). A proposição foi aprovada com o voto contrário de ambos parlamentares. De acordo com o presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD), a Comissão volta a se reunir de forma extraordinária na segunda-feira (03).
O texto, que tramita em regime de urgência, seguiu para análise da Comissão de Educação. O relator da proposta, deputado Thiago Bührer (União), apresentou relatório favorável ao projeto. O deputado Professor Lemos (PT) pediu vista do parecer favorável, adiando a análise da matéria. Com isso, a Comissão de Educação volta a se reunir também na segunda-feira (03), às 13h30. Após tramitar nas comissões temáticas, a proposição está apta a seguir para Plenário.
Requião Filho destacou que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Segundo ele, a gestão das escolas públicas não pode ser terceirizada para empresas privadas. “O projeto coloca na mão da iniciativa privada a gestão dos colégios, inclusive a contratação de professores e metas a serem atingidas pelos colégios”, afirmou. “A ingerência na parte pedagógica é absurda, tentando mascarar essa administração pedagógica também, o que compromete a qualidade do ensino”, disse Requião Filho.
Arilson Chiorato reforçou que a educação pública deve ser gerida pelo Estado, garantindo a transparência e a correta alocação dos recursos públicos. “Elementos da Constituição federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal tornam esse projeto inconstitucional e imoral”, disse Chiorato. Ele criticou o projeto piloto do programa, que contou com a adesão de apenas 2 das 27 escolas consultadas.
Além disso, segundo os parlamentares, o programa foi alvo de representações no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Paraná e pela APP Sindicato.
Gerenciamento administrativo de escolas
O texto permite que empresas sejam responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas, além de gerir terceirizados responsáveis por áreas como limpeza e segurança. Em um primeiro momento, o governo quer implantar o modelo em 200 escolas de 110 cidades. O número corresponde a cerca de 10% da rede. O Poder Executivo argumenta que nestas localidades “foram observados pontos passíveis de aprimoramento em termos pedagógicos, projetando inclusive uma diminuição da evasão escolar”.
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O Parceiro da Escola será instalado mediante consulta pública junto à comunidade escolar. O texto afirma que a remuneração das empresas contratadas será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária. De acordo com o governo estadual, a ideia é expandir, por meio da Secretaria de Estado da Educação, o programa a partir de 2025.
O Programa Parceiro da Escola, afirma o governo, possibilita que diretores e gestores se dediquem ao desenvolvimento de metodologias pedagógicas, treinamento de professores e acompanhamento do progresso dos alunos. O Executivo reforça que diretores, professores e funcionários efetivos lotados nas escolas serão mantidos e a gestão pedagógica seguirá a cargo do diretor concursado.
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