Moradores de Curitiba em situação de vulnerabilidade ou que tenham cadastro na Fundação de Ação Social (FAS) não vão mais precisar pagar a Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A novidade veio com uma reviravolta na discussão a respeito da cobrança da taxa, nesta segunda-feira (25), com a aprovação por unanimidade do projeto de lei de número 002.00005.2018, proposto pela Prefeitura de Curitiba. Desta forma, a administração municipal voltou atrás a respeito da polêmica medida implementada em setembro do ano passado, que determinou que a taxa fosse cobrada sobre todos os imóveis do município – inclusive aqueles isentos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) – que, até o início desse ano, não precisavam arcar com a despesa.
Se você não se lembra de como essa cobrança passou a integrar a sua pilha de boletos, a gente explica! Tudo começou com o “Plano de Recuperação de Curitiba”, proposto em março de 2017, pelo prefeito Rafael Greca (PMN). Entre as soluções elencadas no pacote de ajuste fiscal que – em tese – resolveria boa parte dos déficits do município, estava a lei complementar 104/2017, que desvinculava a cobrança da TCL do IPTU e obrigava todos os imóveis a arcar com a taxa que, até então era arrecadada junto com o imposto.
Além de pegar muita gente de surpresa, a medida não agradou boa parte dos curitibanos. Principalmente os proprietários de imóveis isentos ou que tinham algum abate sobre o valor do IPTU como clubes, igrejas, associações e imóveis públicos. Quem também não gostou nada da “nova conta” foram os donos dos chamados “imóveis simples”, que são aqueles de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil, que – até então – tinham desconto no valor da TCL.
Na época, a administração municipal defendeu a adoção da medida sob a justificativa de que a cobrança igualitária do tributo contribuiria para diminuir o déficit do município com o serviço, que inclui não apenas a coleta do lixo, mas toda a destinação dada aos resíduos e, ao todo, bate a marca dos R$80 milhões por ano.
Fato é que muita gente não “engoliu” a nova cobrança e foi atrás dos seus direitos. De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Curitiba, desde o início do ano, 951 processos foram movidos contra a administração por contribuintes, solicitando novamente a isenção da TCL. Com isso, a Prefeitura voltou atrás e, em abril desse ano, submeteu novo projeto à votação dos vereadores, propondo agora que apenas os contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação de Ação Social (FAS) ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, fiquem livres de pagar a taxa. A matéria também autoriza, aos que se enquadrem nesses critérios, a remissão (perdão) da taxa da coleta de lixo de 2018. O projeto foi aprovado por unanimidade e passa a valer já no final dessa semana, tão logo seja publicado no Diário Oficial.
De acordo com o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), os benefícios da nova medida acolherão tanto a população quanto a própria administração municipal. “Se, por um lado, estamos atendendo a demanda de uma parcela importante da população que não pode arcar com a taxa de lixo, por outro, a própria administração municipal encontra nessa liberação (feita por meio do cadastro na FAS) uma forma de fiscalizar e saber exatamente quem não apresenta reais condições de pagar a taxa”, pondera.
Quem pretende usufruir do benefício mas ainda não tem cadastro na FAS, deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e levar a documentação exigida para registro.
Só podem se cadastrar famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em Curitiba. Os documentos necessários que devem ser apresentados pelo titular do cadastro incluem Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor. Já os demais membros da família, devem apresentar CPF, Carteira de Identificação, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento.
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