O direito dos educadores da rede municipal de Curitiba e terem 20% de sua carga horário de trabalho destinada a atividades fora de sala de aula está garantido. Uma decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), publicada na última segunda-feira (16), estabelece que a Prefeitura deve cumprir essa determinação a partir do início do segundo semestre deste ano. O TJ-PR atende um pedido da categoria, que entrou com ação judicial em novembro de 2011 para exigir o cumprimento da hora-atividade. Caso a Prefeitura descumpra a decisão, pode ser punida com multa diária de R$ 200,00.
Apesar de a ação ainda não ter sido julgada por completo, o mérito do cumprimento da hora-atividade foi antecipado. Outras questões ainda ficam pendentes, como a possibilidade de que as horas trabalhadas durante o período em que a determinação não foi respeitada sejam convertidas em pagamento de horas extras. A obrigatoriedade da hora-atividade foi prevista na lei municipal 12.348/07, mas desde então tem sido desrespeitada pela administração municipal, segundo o Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc).
“O direito à hora-atividade é fruto de uma greve realizada em 2007, quando conseguimos que essa reivindicação fosse contemplada em lei municipal, mas não é respeitada até hoje”, comenta a presidente do Sismuc, Marcela Alves Bonfim, que também é educadora. Mesmo que a categoria ainda não tenha conquistado o patamar desejado, ela vê a decisão do TJ-PR como positiva. “Ainda lutamos pela isonomia, para que tenhamos direito de hora-atividade de 33%, como os professores, mas este já foi um primeiro passo”, avalia.
Procurada pela reportagem para comentar o assunto, a Prefeitura afirmou, por meio de uma nota oficial, que “A Secretaria Municipal da Educação já cumpre a lei municipal 12.342/2007”. A administração municipal também informou que “está realizando concurso público para a contratação de mais educadores que vão trabalhar nas novas creches, substituir profissionais aposentados e outros casos pontuais”. Atualmente, o município de Curitiba conta com cerca de 4 mil educadores em sua rede de ensino.
