Um novo site, que permite a consulta de empresas e pessoas físicas que possuem dívidas estaduais ativas e a emissão de guias para a quitação dos débitos, foi lançado no Paraná, pela Receita Estadual do Paraná e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O Portal de Devedores do Paraná, segundo a Sefa, oferece uma série de vantagens tanto para os contribuintes quanto para os órgãos envolvidos na arrecadação e controle de débitos fiscais.
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Entre as principais funcionalidades do portal está a possibilidade de consulta de devedores por CNPJ e nome, inclusive para pessoas físicas. A plataforma oferece ainda filtros para tipos de créditos e valores. Isso significa que qualquer cidadão, empresa ou entidade pode acessar informações detalhadas sobre os devedores junto ao Estado, tornando o processo de cobrança e controle mais acessível e transparente.
Para os contribuintes, o portal representa uma ferramenta prática: ele permite acessar dívidas e gerar a guia de recolhimento simplesmente clicando no link correspondente ao débito, sem a necessidade de fornecer informações adicionais. Isso simplifica o processo de quitação, tornando-o mais conveniente e acessível.
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“O portal representa um avanço em transparência para o Estado do Paraná. Ele traz transparência, acessibilidade e eficiência para os setores de arrecadação e da dívida ativa. Ele é mais um passo da administração na busca por uma gestão fiscal mais eficaz e alinhada com os princípios da gestão pública moderna”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.
Maiores devedores do Paraná
Outra função do Portal de Devedores do Paraná é a disponibilização da lista com os maiores devedores do Estado. É possível fazer o download completo da listagem em formato de arquivo “.csv”, o que facilita o acesso e análise dos dados em diferentes tipos de software.
“O Portal de Devedores atende ao princípio da publicidade ao disponibilizar informações de dívidas estaduais para todos os cidadãos, inclusive para estudos com fins estatísticos”, explica o coordenador em exercício de Arrecadação da Receita Estadual, Thiago Serafim.
A ferramenta não apenas simplifica o recolhimento por meio de guias, como também disponibiliza, a diferentes órgãos, entidades e empresas, a consulta a débitos com o Estado, para fins de atribuição de classificação de risco de crédito dos devedores.
Lista de devedores inscritos em dívida ativa
O Portal de Devedores do Paraná foi elaborado de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar Estadual n. 231/2020, que estabelece a divulgação na internet, com atualização periódica, da lista de devedores inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Estadual.
A legislação orienta que nomes e valores de todos os devedores inscritos na dívida ativa estadual sejam divulgados. Para pessoas jurídicas, também é possível visualizar o CNPJ, enquanto para pessoas físicas, são divulgados apenas os dígitos centrais do CPF.
A pesquisa de devedores no portal pode ser feita tanto pelo nome do devedor, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, quanto pelo CNPJ, no caso de empresas. Em ambas as situações, o usuário pode filtrar por tipo de débito, o que possibilita buscas por informações mais específicas.
Exceções
O portal não inclui dívidas com exigibilidade suspensa ou garantidas. De acordo com o Governo Estadual, para que eventuais garantias na dívida sejam lançadas no sistema, os contribuintes devem encaminhar requerimento via eProtocolo para a Procuradoria-Geral do Estado, anexando todas as informações relevantes sobre a garantia.
