Em um curto período, entre o pós-eleições e a véspera do Natal, assembleias de três estados brasileiros definem projetos de lei em regime de urgência. No Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul, essa foi a medida tomada pelos governadores para acelerar a aprovação de leis antes da troca de governo, fazendo com que projetos que poderiam ser discutidos em um prazo de um ano, entrem e saiam da Casa Legislativa em menos de 45 dias.
No Rio Grande do Sul, o governo apresentou sete projetos de lei em regime de urgência. Um deles prevê a compensação pelo governo para empresas de transporte coletivo, o segundo tem natureza fiscal – altera a lei do programa Fomentar/RS -, dois deles melhoram a situação de trabalhadores, com a atualização do valor do vale-refeição dos servidores públicos e reajuste do salário mínimo regional. Outro tem natureza tributária: prevê alterações de ICMS em alguns segmentos da economia. E o último pede suspensão de prazos judiciais no âmbito da administração pública entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, por solicitação da OAB.
O governo de Mato Grosso do Sul enviou para a Alems (Assembleia Legislativa de MS), em regime de urgência, o projeto de lei que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas no estado. A justificativa do projeto é que, com esta mudança na lei, o estado fará parte do esforço global na promoção de medidas voltadas à adaptação aos impactos das mudanças climáticas.
Isso porque, com a criação do Próclima, haverá a possibilidade de aporte e o gerenciamento de recursos, como do Ministério do Meio Ambiente, além do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e dos fundos nacionais e internacionais de apoio às estratégias de mitigação ou adaptação às mudanças climáticas.
Mas foi no Paraná que, por autoria do governo, o maior número de projetos estão sendo analisados e votados. Foram 17 projetos enviados pelo governo à Assembleia Legislativa no dia 21 de novembro, todos com pedido de regime de urgência. E, na semana passada, mais sete projetos foram protocolados, também pedido aceleração na tramitação.
No primeiro pacote, está a venda parcial e diminuição de controle do Estado na Companhia Paranaense de Energia (Copel). Em uma semana, o governo apresentou, as comissões analisaram, o plenário votou e o projeto foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD). Outra inciativa aumentou o número de secretarias do estado de 15 para 24, criando 9 novas pastas no primeiro escalão para a gestão que começa em 2023.
Houve também proposta para criar uma nova contribuição, parcerias público-privadas para gestão de presídios e aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos específicos, como refrigerantes.
Na segunda leva, enviada na semana passada, três projetos provocam importantes alterações na gestão de hospitais do estado. Há, dentro do pacote de projetos apresentados pelo governador Ratinho Junior (PSD), proposição para cessão onerosa de hospitais regionais, socorro financeiro a hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde e permissão de gestão terceirizada nos hospitais universitários.
Discussão às pressas!
Demandas urgentes na tramitação de projetos de lei, ou Projeto de Emenda Constitucional (PEC), ocorrem em momentos extraordinários com necessidade de tomada de decisão para garantir prazos regimentais e constitucionais. “O Executivo tem esse poder previsto pela Constituição e, a depender da boa relação que tem com o Parlamento, é prontamente atendido. Os parlamentares buscam estratégias para a tramitação em um período mais curto”, comenta a cientista política Luciana Santana, pesquisadora da Universidade Federal do Alagoas (Ufal) e integrante da Red de Politólogas.
Ela cita tanto a PEC emergencial antes das eleições, apresentada pelo governo Jair Bolsonaro, quanto a PEC da Transição, do futuro governo Lula. Ambas apresentadas com a mesma situação de urgência e discutida em pouco tempo. “Isso depende do quão sensível é o tema dentro da Casa Legislativa e o que significa essa articulação entre os partidos. Por mais que não tenha necessidade de ser votada em um prazo tão fechado, a boa articulação política ultrapassa barreiras deliberativas e acaba acontecendo rapidamente”, comenta.
O problema, na visão da cientista política, está nos prejuízos de discussão. “Quanto mais tempo o projeto está em tramitação, mais se consegue repercussão e faz com que públicos atentos pressionem em uma direção. Faz com que os próprios deputados busquem se pautar para essas questões”, articula a especialista.
Questão de estratégia?
O período pós-eleitoral pode ser uma estratégia de diminuir danos de imagem. “O grande problema do regime de urgência é a pressão maior quando tem algo que coloque em risco o sucesso eleitoral dos deputados ou governo. Uma coisa é aprovar antes das eleições e outra depois, quando o jogo está definido e a pressão da opinião pública baixa. Há um diferencial nesse período: quanto mais perto do processo eleitoral, mais atentas as pessoas estão e parlamentares calculam mais qual decisão tomar, para não colocar em risco seu sucesso político. Projetos polêmicos no período pós-eleição torna mais confortável tomar decisões antipopulares”, argumenta a professora.
Quais são os limites?
No Paraná, a oposição ao governo na Assembleia Legislativa promete entrar com projeto de lei alterando o instrumento de regime de urgência, definindo critérios de matérias a serem analisadas. Na opinião do líder da oposição na Casa, deputado Arilson Chioratto (PT), esse instrumento virou estratégia comum da gestão Ratinho Junior para evitar desgaste político.
“Toda vez que tem projeto polêmico, que gere desgaste político, ele coloca regime de urgência. E agora resolveu apresentar um ‘pacotaço’ depois da eleição. Não contou ao povo, durante a campanha de reeleição, que ia vender a Copel, que iria mudar em questões do agronegócio, para não perder apoio. Recuou no projeto do agronegócio, mas apresentou mudança das gestões dos hospitais no meio das outras votações. Essa é a estratégia: discute rápido para o povo não ter tempo de debater”, critica o deputado.
Na opinião dos deputados de oposição, mesmo as matérias que exigem período de 90 dias para serem aplicadas (noventena), poderiam ter chegado na Casa Legislativa durante o ano, sendo discutidas com calma.
O governo do Paraná alega que muitas dessas propostas têm noventena para aplicação do tributo, principalmente de natureza fiscal. Se não votasse nesse ano, não valeriam para o exercício de 2023. “O regime de urgência é uma ferramenta bastante utilizada na Assembleia, vários projetos são enviados em regime de urgência justamente para poder acelerar quanto se tem um prazo muito exíguo no cumprimento de qualquer ordenamento jurídico”, explica o deputado Guto Silva (Progressistas), articulador dos projetos na Alep e futuro secretário estadual do Planejamento de Ratinho Junior.
De acordo com Guto Silva, não há prejuízo na qualificação do debate. “No passado tínhamos o famoso ‘tratoraço’, foi retirado na última legislatura. Era pior porque eram vários projetos votados em bloco. Regime de urgência é um instrumento legal porque muitas vezes a oposição quer obstruir a pauta. Ele dá equilíbrio no processo democrático. A oposição segue com suas ferramentas para obstruir a pauta e o governo com as ferramentas para acelerar a pauta”, defende ele.
Dos projetos apresentados pelo governo do Paraná, quatro têm natureza fiscal e um muda a estrutura administrativa para a próxima gestão, que inicia em janeiro. Os demais não exigiam prazo exíguo, como alegado pelo governo.
Como funciona o pedido de urgência
O instrumento de pedido de urgência na tramitação de projetos é prerrogativa do governador e previsto nas constituições estaduais. No Paraná, por exemplo, é apresentado mediante requerimento fundamentado e precisa do apoio de ao menos um terço dos deputados estaduais para entrar em tramitação especial. Ela consiste na dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais (art. 217, RI-Alep). Com a urgência, embora continue sendo exigido parecer de todas as comissões pertinentes, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), (art. 217, § 2], II, RI-Alep), o prazo para parecer passa a ser de 48 horas, após o qual a proposição será incluída para discussão e votação plenária na Ordem do Dia, com ou sem parecer. Nesse caso, o presidente da Assembleia pode designar relator para proferir parecer verbalmente durante a sessão, ou na sessão seguinte (art. 218, RI-Alep).
Após a CCJ, passa por comissões competentes, ou que sejam relacionadas à matéria a ser votada. O número de comissões depende da abrangência do projeto. Se for uma matéria sobre meio ambiente e que seja relacionada a obras, deve tramitar ao menos na CCJ, Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Obras Públicas.
Os projetos de lei somente podem se tornar leis ordinárias após a passagem pelas comissões competentes, o posterior encaminho ao plenário para duas discussões e votações, a sanção pelo governador do Estado — ou promulgação pelo presidente da Assembleia em caso de veto — e a publicação no Diário Oficial.
Mas todo esse processo é acelerado com o pedido de urgência, entrando em primeiro na fila de projetos e com discussão adiantada nas comissões.
Quais foram os projetos que entraram com regime de urgência após as eleições:
Paraná
- Transformação da Companhia Paranaense de Energia (Copel) em corporação sem acionista controlador
- Criação de 9 secretarias e de 493 cargos, ao custo de R$ 93 milhões ao ano
- Criação do Fundo de Desenvolvimento de Infraestrutura e Logística
- Extinção da autarquia Biblioteca Pública do Paraná (governo recuou).
- Extinção da autarquia Colégio Estadual do Paraná (governo recuou).
- Altera alíquotas do ICMS no estado
- Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná
8. Criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná
9. Aprova perdão de juros e multas de empréstimos para reforma da Arena da Baixada - Projeto de auxílio financeiro a hospitais do SUS
- Projeto de reforma do quadro próprio do Poder Executivo – reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).
- Regulamentação ICMS para participação de municípios na cota-parte do ICMS por meio da educação
- Terceirização do Sistema Penitenciário. Projeto revoga artigo de lei de 2012 que impede a terceirização do Sistema Penitenciário com realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
- Subsídio da PM e Bombeiros – Altera dispositivos de lei sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado.
- Aprova crédito especial e altera o orçamento do estado.
- Mudança de carreira. Propõe reestruturar a carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal.
- Prorrogação de prazo para doação de Caieiras, em Guaratuba, para a Cohapar.
- Atualiza cobrança do ICMS, para contemplar operações “realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces”.
- Cria o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná.
- Extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná.
- Cria a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná.
- Cria o serviço de promoções turísticas do Estado, Viaje Paraná.
- Autoriza a terceirização de serviços específicos, como alimentação, dos hospitais regionais de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava. A proposta de concessão é por 20 anos, prorrogável por mais 20.
- Reestruturação da Fundação Araucária, entidade de amparo à pesquisa e a formação de recursos humanos ao desenvolvimento cientifico e tecnológico do Paraná.
- Aumento de salários de secretários e fixação de salário do governador. O projeto aumenta em mais de R$ 6 mil os salários de secretários de estado, chegando a R$ 29.942. O mesmo texto fixa o salário do governador do Paraná em R$ 33.763 e o do vice-governador em R$ 32.074, até 2026.
Mato Grosso do Sul
- PL 267/2022. Projeto de Lei que Institui a Pemc (Política Estadual de Mudanças Climáticas) em Mato Grosso do Sul. Cria na norma a instância de governança caracterizada pelo Próclima (Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas).
Rio Grande do Sul
PL 227/2022. Prevê compensação pelo governo para empresas de transporte público coletivo Metropolitano e de longo percurso. Atenderá a empresas que realizam o transporte coletivo metropolitano e o transporte intermunicipal de longo curso. O projeto pretende auxiliar as transportadoras de passageiros com recursos do Tesouro do Estado que podem chegar a R$ 108 milhões.
PL 229/2022. Prevê a atualização do valor do vale-refeição dos servidores públicos.
PLC 230/2022. Altera a lei do programa Fomentar/RS. Permite que seja suspenso o benefício no período em que o contribuinte optar pelo uso do benefício do Fundopem/RS e altera prazos.
PL 231/2022. Selo ‘Em frente, Mulher’. Concede a marca a empresas que protagonizem ações na defesa dos direitos das mulheres, no oferecimento de oportunidades igualitárias entre homens e mulheres e no combate a toda e qualquer tipo de violência contra a mulher.
PL 232/2022. Atualiza o mínimo regional.
xPL 233/2022. Prevê alterações de ICMS em alguns segmentos da economia, como algumas áreas da agropecuária, saída de grãos de canola, areia para fabricação de embalagens de vidro e soro de leite para fabricação de lactose e proteína concentrada de soro de leite.
PL 235/2022. Suspensão de prazos judiciais no âmbito da administração pública entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, por solicitação da OAB.
