O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Requião Filho (PT), protocolou nesta segunda-feira (19) um pedido de impeachment contra o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
A denúncia sustenta que Ratinho Junior e o secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, teriam cometido crime de responsabilidade na nomeação de José Eduardo Bekin para a presidência da Invest Paraná. O governo do Paraná diz que não há fatos novos na denúncia e que os débitos referentes ao processo estão sendo discutidos na Justiça.
A Invest Paraná é um serviço social autônomo que se apresenta como a “a porta de entrada oficial para as empresas interessadas em pleitear os benefícios do Programa Paraná Competitivo”. O programa concede uma série de benefícios, inclusive fiscais, às empresas que se enquadrem nos critérios do Paraná Competitivo.
O governador do Paraná e o secretário-chefe da Casa Civil assinaram os decretos de nomeação de Bekin para o cargo de diretor-presidente da Invest Paraná. Porém, segundo a denúncia, o empresário já havia sido condenado por formação de quadrilha, falsidade ideológica e sonegação fiscal.
Para autor da denúncia, Bekin tem dívida de R$ 4 milhões com o estado do Paraná
A condenação estabeleceu uma pena de oito anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de multa de 110 salários-mínimos para Bekin. A pena, de acordo com Requião Filho, não foi cumprida. Além disso, ressaltou o líder da oposição na Alep, o diretor-presidente da Invest Paraná segue com uma dívida em aberto junto ao estado do Paraná no valor de aproximadamente R$ 4 milhões. Junto à União, esses débitos se aproximariam de R$ 24 milhões.
A dívida com o fisco estadual foi assumida pela defesa de Bekin, apontou Requião Filho, quando os advogados do presidente da Invest Paraná apresentaram um recurso na Justiça para que não houvesse bloqueio de saldos bancários na ação movida contra ele. A presença da dívida, concluiu o deputado petista, impediria Bekin de assumir o cargo, já que ele não teria como obter a certidão negativa de débitos tributário e dívida ativa emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda – condição obrigatória para a nomeação segundo a legislação estadual.
“É inacreditável que nem a nomeação, nem a recondução de Eduardo Bekin, na Invest Paraná, tenham respeitado a Lei do Compliance, criada pelo próprio governador Ratinho e tão exaltada nas propagandas do governo, que diz expressamente que nomeados para cargos em comissão no Poder Executivo devem apresentar certidão negativa de débitos”, disse o parlamentar durante sessão da Alep.
Cabe ao presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), avaliar se o pedido de impeachment para Ratinho Junior seguirá tramitando na Casa.
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A reportagem da não conseguiu contato com a defesa de José Eduardo Bekin até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para considerações e manifestação da parte envolvida.
Governo diz que não há fatos novos na denúncia
Em nota, o governo do Paraná disse que não há fatos novos na denúncia apresentada por Requião Filho contra Bekin e que os fatos imputados a ele são antigos e já foram esclarecidos. De acordo com o Palácio Iguaçu, os débitos estão sendo discutidos na Justiça e deverão ser regularizados quando houver uma nova decisão.
Confira a íntegra da nota do governo do Paraná:
“O Governo do Paraná esclarece que a Invest Paraná é um Serviço Social Autônomo (SSA) que tem sob sua responsabilidade atrair investimentos privados e melhorar o ambiente de negócios do Estado. Nos últimos anos, a SSA ajudou a atrair mais de R$ 220 bilhões em novas plantas industriais, consolidados com grandes empresas nacionais, multinacionais e cooperativas, o que ajudou o Paraná a bater recorde na geração de emprego e impulsionar a economia. As alegações apresentadas contra o diretor-presidente da entidade se referem a fatos antigos já esclarecidos por ele, ou seja, não há fato novo. As decisões já foram cumpridas ou se referem a acontecimentos prescritos. Em relação à dívida apontada, a empresa em que ele trabalhou foi extinta em 1999, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda. O passivo que cabe a ele está sendo discutido em âmbito judicial e, uma vez que haja nova decisão, será devidamente regularizado“.
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