Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) quer permitir que multas de trânsito cometidas no município possam ser pagas com cartões de crédito e débito. De iniciativa do vereador Jairo Marcelino (PSD), a proposição prevê que o Executivo firme acordos e parcerias “técnico-operacionais” para que haja estrutura operacional sem ônus para o município, “de tal forma que o veículo seja prontamente regularizado após o pagamento”.
O projeto também afirma que a Secretaria de Trânsito de Curitiba (Setran) será o órgão competente para autorizar ou não o parcelamento, e o valor de cada uma das parcelas deverá ser superior ou igual ao de uma infração leve. A regulamentação ficaria sob responsabilidade da Prefeitura.
Em justificativa, Marcelino afirma que “o Código de Trânsito Brasileiro reajustou o valor das multas de trânsito aplicadas” e por isso “parte dos condutores não tem condições financeiras para fazer o pagamento dos altos valores à vista e em dinheiro vivo”.
