Projeto de lei na Câmara de Curitiba pretende permitir o parcelamento de multas de trânsito emitidas pelo município durante a pandemia de coronavírus. O parcelamento seria em 12 vezes, com desconto de 30% sobre o valor total desde que a parcela não seja inferior a R$ 50. O condutor teria que renunciar ao direito de defesa ou impugnação, inclusive de ações já movidas no processo. A proposta do vereador Denian Couto (Pode) também prevê desconto de 50% para quem pagar a multa à vista.
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Porém, o projeto determina que o atraso de mais de 30 dias no pagamento das parcelas causará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado da demais parcelas, recálculo do débito e prosseguimento da cobrança. No caso de atraso, o motorista ainda fica impedido de solicitar novo parcelamento do pagamento da multa. O autor do projeto recolhe assinaturas para a proposta seja votada em regime de urgência.
