A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (12), em segunda discussão (quando se vota o mérito da proposição) o projeto de lei que assegura à população paranaense o acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha. O projeto apenas garante o acesso aos medicamentos, não permite a produção e nem o plantio da maconha.
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O texto, assinado pelos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD), recebeu emenda para que o acesso a esse tipo de droga se dará a partir do preenchimento de uma série de requisitos, como o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento; além da declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença.
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“Foi uma sessão histórica. Chegamos aqui após quatro anos de debates e de uma construção democrática. Estamos aqui falando de acesso à saúde. Acesso à possibilidade para a qualidade de vida. Não só para os pacientes, mas também para seus familiares”, afirmou o deputado Goura.
Ainda segundo a proposição, o acesso a medicamentos e produtos industrializados ou artesanais à base de CBD e THC será realizado desde que estejam de acordo com as normas de saúde e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além do paciente, associações, ONGs, fundações e entidades poderão adquirir os medicamentos.
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