Após mais de um ano de tramitação na Câmara Municipal de Curitiba, a nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo chega ao em plenário da Casa nesta terça-feira (17) para votação em primeiro turno pelos vereadores. Serão discutidos o texto-base, protocolado em agosto de 2018 pelo prefeito Rafael Greca (DEM), e ao menos 14 emendas à proposta – novas sugestões ainda podem ser apresentadas pelos parlamentares até o início da sessão.
+ Leia mais: Nova Lei de Zoneamento é aprovada, mas ainda pode sofrer alterações com emendas
A lei de zoneamento é o instrumento legal que organiza a ocupação do território municipal, definindo tamanhos mínimos e máximos de lotes, limites para uso do solo, além de tamanho, forma, altura e recuo de edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que sejam feitos de forma desorganizada.
+ Viu essa? Gêmeas idênticas dão à luz no mesmo dia: gravidez e parto não foram planejados!
A nova lei é aguardada desde 2015, quando a Câmara Municipal concluiu a revisão do Plano Diretor da cidade. Uma proposta de zoneamento foi apresentada em 2016 pelo então prefeito Gustavo Fruet (PDT), mas acabou retirada por Greca logo após a mudança de gestão, em janeiro de 2017. O texto em tramitação, com 239 artigos divididos em 11 títulos, foi formulado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e recebeu ainda contribuições da população por meio de audiências públicas, workshops e reuniões com entidades representativas de diversas categorias.
Confira algumas das principais mudanças previstas no projeto:
Estímulo ao comércio nas pontas dos Eixos Estruturais Norte-Sul
Eixos estruturais são corredores de uso misto entre serviços e transporte que têm como suporte um sistema trinário de circulação. A intenção da prefeitura é desestimular o uso habitacional nas pontas do eixo Norte-Sul, isto é, em bairros como o Boa Vista e Santa Cândida, no Norte, e o Pinheirinho, no Sul. Com isso, essas áreas tenderão a se tornar polos de comércio – aproveitando de forma mais eficiente o sistema transporte já instalado, com canaletas exclusivas para os ônibus.
+ Leia mais: Operadora de telefonia sofre processo administrativo por suposto vazamento de dados de clientes
Permissão para imóveis comerciais maiores
O texto prevê a flexibilização nas regras para usos não habitacionais na cidade. O tamanho máximo para imóveis comerciais em todo o município passaria de 100 m² para 400 m² para atividades vicinais (pequeno porte); de 400 m² para 2.000 m² nas vias coletoras e setoriais (médio porte); e de mais de 400 m² para mais de 2.000 m² (grande porte) em pontos específicos da cidade. A medida deve contribuir para a redução da necessidade de grandes deslocamentos para o atendimento das demandas imediatas dos moradores dos bairros.
Incentivo ao uso habitacional no Centro
A ideia é reequilibrar o uso da área central, que hoje concentra atividade comercial e de serviços e “morre” à noite. O incentivo se dará por meio de coeficiente de aproveitamento diferenciado, ou seja, limites maiores de área para uso habitacional.
Diminuição do potencial construtivo do Centro Cívico
O potencial construtivo, ou outorga onerosa do direito de construir, diz respeito às condições para se construir mais do que o permitido habitualmente em determinada região. A ideia da prefeitura é reduzir o potencial construtivo do Centro Cívico de modo a evitar a competição entre o bairro e o Centro no que diz respeito aos usos habitacionais, e aos Eixos Estruturais nos usos para comércios e serviços.
+ Leia mais: Escola sem Partido é reprovada no Paraná
Uso misto no Vale do Pinhão, Centro Cívico e eixos Marechal Floriano e Linha Verde
Cada uma dessas áreas já apresenta diversidade de usos, com tendência que merece ser apoiada para a melhor utilização da infraestrutura instalada, segundo a prefeitura. A região contida entre os eixos da Marechal Floriano, Estrutural Sul e da Linha Verde se tornará uma zona urbana independente, chamada de Zona de Uso Misto do Vale do Pinhão. São propostas condições mais atraentes que as atuais e únicas, entre as zonas de uso misto, como parte do processo de requalificação da área.
Moradias populares em áreas com infraestrutura
O texto produzido pelo Ippuc propõe uma flexibilização dos parâmetros em áreas estruturadas da cidade se a construção das moradias for realizada por intermédio da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). A atual legislação de zoneamento de Curitiba já permite a construção de habitação social nas Zonas Residenciais 2, mas o objetivo é reforçar essa possibilidade. A ideia é que habitações de interesse popular não fiquem concentradas em áreas específicas da cidade.
Uma polêmica: o uso do recuo para estacionamento
Uma das mudanças propostas pelo Ippuc gera controvérsias na Câmara Municipal: a proibição do uso de recuos de calçada como estacionamento. O projeto de lei da prefeitura prevê a vedação total ao uso, hoje permitido para pequenos comércios de bairro, chamados de vicinais. A justificativa é preservar o comércio local dos bairros e incentivar as pessoas a fazerem seus deslocamentos a pé.
+ Leia ainda: Pequeno Príncipe recebe R$ 16 mil arrecadados com a venda de cachorros-quentes em lanchonete
Uma emenda de autoria de diversos vereadores prevê uma modificação no texto, admitindo o uso do recuo para estacionamento “em caráter excepcional, quando esse recuo não for necessário para a ampliação do Sistema Viário”. Os vereadores justificam a alteração, alegando que a medida “poderá manter e gerar empregos no município, assim como manter a regularidade de instituições que prestam serviço de fundamental relevância para a população, como igrejas e organizações sem fins lucrativos.”
Governo quer congelar salário mínimo para ‘economizar’ R$ 35 bi
