Uma decisão liminar da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba suspendeu o edital de chamamento público para que fundações e associações que atuam na área da saúde pudessem ser qualificadas pelo Executivo municipal como organizações sociais (OSs). A decisão foi proferida na terça-feira (28) pelo juiz Eduardo Lourenço Bana em resposta a uma ação civil pública de iniciativa do Ministério Público do Paraná.
No pedido, o MP sustenta “que a decisão de terceirização, sem a demonstração de esgotamento das disponibilidades de o Poder Público prestá-lo por meio da Administração direta e indireta, viola diversos dispositivos legais e constitucionais, além de colocar em risco a qualidade da prestação de serviço público de saúde, no que se refere ao atendimento de usuários em situações de urgência e emergência”.
No pedido, o Ministério Público afirmou ainda que a falta de recursos não pode ser usada como desculpa pela prefeitura para manter fechada a UPA da CIC – a primeira que seria gerida por uma organização social.
“A Unidade de Pronto-Atendimento CIC foi fechada para reforma – e não por ausência de recursos públicos ou de pessoal (já que os profissionais foram transferidos para outras unidades) –, sendo obscuras as razões pelas quais permanece fechada após a conclusão da reforma.”
Por fim, o pedido afirma ainda que o Executivo não esclareceu como a contratação de organizações sociais poderá melhorar o atendimento de saúde em Curitiba.
A prefeitura de Curitiba afirmou que vai recorrer da decisão.
Prazo
O prazo final para que as instituições se cadastrassem para serem qualificadas como Organização Social terminaria nesta quarta-feira (29). Esta seria a primeira etapa para que as entidades assumissem a administração de Unidades de Pronto Atendimento de Curitiba. Pelos planos da Secretaria de Saúde, isso ocorreria já no começo de 2018.
A revisão da lei que permitiu a atuação de OSs nas áreas de saúde e educação foi aprovada pelos vereadores em regime de urgência no mês de agosto. A discussão apressada gerou reações por parte de servidores e vereadores de oposição.