Desde janeiro, as Ações Integradas de Fiscalização Urbana (Aifu), que envolvem órgãos municipais e estaduais, fiscalizaram 317 bares e casas noturnas de Curitiba. Apenas 33 deles funcionavam de forma regular.
Uma porcentagem baixa de donos de bares – cerca de 10% – procura regularizar o estabalecimento, segundo o secretário municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos, Marcelo Ferraz César. “Um estabelecimento que funciona de forma irregular coloca em risco os frequentadores e nós não podemos permitir que isso aconteça”, reforça.
Os estabelecimentos que foram fiscalizados e não possuíam alvará foram fechados. Caso continuem funcionando, uma multa é aplicada – o valor varia de acordo com o tipo de negócio. Se voltarem a reabrir, uma nova multa é aplicada. Por último, o caso é encaminhado para a Justiça.
Aos donos de estabelecimentos que já haviam solicitado algum item para a renovação de alvará, como vistoria dos bombeiros, foi permitido que continuassem em atividade, desde que apresentassem o protocolo do pedido. “Temos o maior interesse que os estabelecimentos noturnos sejam bem-sucedidos, porque eles geram emprego e renda, mas é preciso que atendam às normas de segurança.”
Dentre as maiores razões para o fechamento dos locais estão: obra irregular que impede liberação de consulta comercial, e automaticamente o alvará comercial; falta de liberação do Corpo de Bombeiros; falta de licença sanitária; e falta de licença ambiental.
Os interessados em regularizar a situação dos estabelecimentos podem ligar para o departamento de fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos, no (41) 3350-8317.
Até o fim do ano, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos deverá de visitar aproximadamente mil bares e casas noturnas de Curitiba.
Receita perdida
Além do perigo para segurança da população, estabelecimentos irregulares deixam de contribuir com as finanças da cidade. “Um estabelecimento irregular utiliza a estrutura pública sem contribuir, o que é injusto para o comerciante que segue as regras”, diz Ferraz César.
Uma das exigências para a legalidade do estabelecimento é o pagamento da Taxa de Localização, cobrança anual referente ao tamanho e outras características do ponto. Seguindo a estimativa da Secretaria do Urbanismo para 2017, o município deixará de arrecadar mais de R$ 1 milhão somente pela falta de pagamento da Taxa de Localização por donos de bares e casas noturnas. “É uma estimativa baixa e que ainda não leva em conta os impostos”, explica César.
O valor de R$ 1 milhão equivale ao custo da manutenção da iluminação pública de toda Curitiba pelo período de um mês, segundo a Secretaria Municipal de Obra Públicas e Infraestrutura.
Legislação
Lei 11.095 de 2004 afirma que é obrigatório o Alvará de Licença, expedido pela Prefeitura, para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e comunitárias. Toda atividade desenvolvida no Município de Curitiba somente poderá ter início após a expedição do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado.
Ações Integradas de Fiscalização Urbana
Além da Secretaria Municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos fazem parte da Aifu a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária; a Polícia Militar do Paraná; Polícia Civil do Paraná; e a Fundação de Ação Social.