Sancionada em setembro pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, a lei que dá transparência à fila do Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná entra em vigor em meados de novembro de 2023, mas o estado já tem, no ar, um sistema que atende parcialmente àquela nova demanda.
A lei 21.242 de 2022 dispõe sobre a transparência, por meio da publicação da internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade.
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Além disso, devem ser expostos os exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos feitos pelo SUS nos estabelecimentos da rede pública e de instituições privadas prestadores de serviços de saúde.
A iniciativa é um grande passo para o controle social na área da saúde, visto que o cidadão entra nessa fila, mas não sabe em que lugar está até ser chamado para o procedimento. Pela nova lei, o quantitativo deve ser disponibilizado e atualizado semanalmente por estado, municípios e consórcios de saúde.
O prazo para a nova lei entrar em vigor é de 420 dias após a sanção, ocorrida em 23 de setembro.
O quantitativo deverá conter:
- A data de solicitação da consulta, por especialidade, do exame, da intervenção cirúrgica ou de outros procedimentos.
- A posição momentânea que o paciente ocupa na lista, ressalvados os critérios de agudização dos casos.
- As iniciais dos nomes e o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) dos inscritos.
- A relação dos pacientes já atendidos, mediante iniciais dos nomes e o número do CNS.
Saúde Transparente está em vigor desde 1º de agosto
Pouco divulgado pelo Governo do Paraná, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), consultada pela Gazeta do Povo, explica que atende, parcialmente, a demanda de transparência, antes mesmo da sanção da lei pelo governador.
“Disponibilizamos em 1º de agosto deste ano o recurso Saúde Transparente para consultas da posição em fila para atendimentos especializados e cirurgias eletivas já confirmadas”, informa a secretaria.
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Segundo a Sesa, o sistema próprio hoje no ar cumpre parcialmente o que será exigido por lei, disponibilizando informações iniciais para os pacientes. “A finalização das informações ainda depende da comunicação com outros sistemas dos municípios, consórcios e serviços de saúde. Portanto, atualmente ainda não disponibiliza todos os dados e históricos de atendimento de cada paciente”, informa a secretaria.
Neste atual sistema constam todos os dados que já foram inseridos no sistema Central de Acesso à Regulação do Paraná (Care/PR) pelos municípios e serviços de saúde sob gestão estadual.
A migração dos demais dados e a comunicação com outros sistemas ainda está em processo de aprimoramento e integração com todos os municípios, serviços de saúde e consórcios.
Ideia é unificar e obter melhores parâmetros
Os objetivos desse sistema, segundo a Sesa, são a unificação da fila e parametrização do número necessário de atendimentos e financiamento para realização dos procedimentos. “Os processos que envolvem o desenvolvimento do sistema são uma discussão permanente da Sesa, visto que é interesse da pasta dar maior transparência a essa demanda eletiva, que sempre foi um gargalo na saúde pública, e aumentou consideravelmente com a pandemia da Covid-19”, informa.
A secretaria explica que mantém diálogo constante com os municípios neste processo, e disponibiliza espaço para inclusão dos dados e solicitações destes pacientes no sistema da Care/PR, usado diariamente por todos os municípios para demandas de internamentos, transferências e atendimentos eletivos.
Como acessar o sistema existente
Para acessar o Saúde Transparente, o cidadão deve ingressar no site da Sesa e, no menu de acesso rápido, à direita, clicar no link do Saúde Transparente.
O paciente com consulta ou procedimento marcado deve acessar o recurso através da plataforma PIÁ (fazendo, primeiramente, o cadastro nesse sistema).
Tendo procedimentos solicitados, ele consegue consultar dados sobre os atendimentos e solicitações em seu nome.
Implantação definitiva de recursos depende de comunicação ampla
Segundo a Sesa, a implantação definitiva do sistema de fila previsto na nova lei depende de todo um processo, que já está em andamento e envolve:
- A comunicação entre os sistemas já existentes dos municípios, serviços de saúde e consórcios.
- O levantamento oficial da real demanda por procedimentos eletivos por parte dos municípios.
- O desenvolvimento de protocolos de segurança para proteção dos dados dos pacientes.
- A confirmação da indicação da cirurgia pelo médico especialista.
- A confirmação da inserção dessa informação no sistema oficial (Care/PR).
- A necessidade de contratação de pessoal para desenvolvimento dos protocolos específicos de gestão dessa nova ferramenta.
Benefícios da transparência são para todos
Além do benefício ao cidadão, que poderá acompanhar sua posição na fila, e da sociedade em geral, que poderá verificar a dimensão e a velocidade do andamento das demandas, o estado também deve ganhar em eficácia quando o sistema for finalizado.
A Sesa ressalta que esse sistema vai permitir acabar com a eventual duplicidade de pacientes em mais de uma fila por um mesmo procedimento, permitindo uma análise mais fidedigna do número de atendimentos e procedimentos necessários no Paraná.
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“Isso vai contribuir para que o estado desenvolva ações eficazes para a diminuição das filas, tanto com mutirões, programas, como é o caso do Opera Paraná, e financiamento, agilizando a realização destes procedimentos e beneficiando diretamente a população que aguarda em fila”, informa a Sesa.
Curitiba vai disponibilizar informação pelo app Saúde Já
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Curitiba informa que trabalha para viabilizar o disposto na lei estadual 21.242/2022 dentro do prazo estipulado, inclusive com a disponibilização da informação ao usuário também diretamente via aplicativo Saúde Já Curitiba.
“Para a implementação da lei não há a necessidade de criação de novos órgãos, cargos ou equipes. Adequações legislativas já fazem parte da rotina do que é contratualizado com o prestador de serviço de tecnologia”, explica a secretaria, consultada pela Gazeta do Povo.
A SMS faz questão de frisar que, apesar de a nova lei trazer maior transparência ao tema, ele não aborda questões relacionadas a “oferta versus demanda” dos encaminhamentos das especialidades, tema que é trabalhado dentro de um sistema de telerregulação pela secretaria.
“Esse sistema de telerregulação qualifica os encaminhamentos feitos no município de Curitiba, ao permitir identificar e caracterizar as prioridades em razão da condição clínica dos pacientes, tornando os encaminhamentos mais assertivos. Com isso, há mais agilidade no processo, além de melhorar a adequação à oferta de serviços”, informa a secretaria.
