O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de um ex-vereador de Araucária, na região metropolitana de Curitiba, e dois ex-assessores legislativos pelo prática conhecida popularmente como “rachadinha”. O crime acontece quando há a exigência do repasse de parte do salário de servidores ao parlamentar.
O acórdão confirmou a condenação do ex-vereador na última sexta-feira (09), pela Segunda Câmara Criminal do TJPR. O nome do ex-parlamentar não foi divulgado pelo Ministério Público. Os crimes investigados ocorreram entre 2013 e 2016 e tiveram, ao todo, quatro vítimas, que eram obrigadas a repassar parte de suas remunerações e outros benefícios como condição para permanecerem em seus cargos.
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As penas fixadas foram de sete anos e cinco meses de reclusão para o ex-vereador e de sete anos e um mês de reclusão para os dois ex-assessores, todos em regime fechado. Além disso, os três foram condenados solidariamente a pagar uma indenização ao município de Araucária de R$ 613 mil, acrescida de juros e correção monetária – que, em valores atualizados, ultrapassa R$ 2,1 milhões. O pagamento é condição para progressão de regime.
Outras investigações
O caso se soma a outros semelhantes investigados pelo Ministério Público. Em abril de 2018, foram ouvidas pelas Promotorias de Justiça em Araucária dezenas de pessoas indicadas a ocuparem cargos comissionados no Executivo, sendo que 22 delas confirmaram que, após assumirem os cargos, eram obrigadas a repassar aos vereadores um percentual mensal de seus ganhos, bem como demais benefícios (férias, rescisão, auxílio-alimentação e restituição do Imposto de Renda). Em alguns casos, mais de 70% do salário era devolvido.
A partir das investigações, entre o final de 2018 e o início de 2019, as Promotorias de Justiça de Araucária ofereceram dez denúncias contra ex-vereadores e ex-assessores parlamentares da legislatura de 2013 a 2016 por crimes como concussão, organização e associação criminosa e lavagem de dinheiro.
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