Donos de imóveis que não cuidarem de suas calçadas, no município de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), poderão ser multados pela prefeitura a partir de agora. Por determinação judicial, a administração municipal agora terá que fiscalizar e multar os habitantes da cidade que estiverem nesta situação. A prefeitura também não poderá mais empregar verba, maquinário ou pessoal do município para fazer a manutenção dos passeios de particulares, devendo se ater a cuidar apenas das calçadas e passeios em frente a prédios públicos.
As determinações, tomadas pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo, atendem um pedido feito por meio de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo. De acordo com o MP, a legislação vigente impõe aos proprietários dos imóveis o cuidado com a conservação das calçadas e que o município não deve empregar dinheiro público para realizar serviços que devem ser executados por particulares, sob pena de causar danos ao erário.
Ainda segundo o MP, a Promotoria de Justiça buscou, por diversas vezes, no ano passado, resolver a questão de forma extrajudicial, por meio de recomendação administrativa e reuniões, mas a prefeitura não organizou rotina de fiscalização. A liminar judicial impõe multa semanal de R$ 50 mil ao prefeito e ao secretário municipal de desenvolvimento urbano, caso a fiscalização dos imóveis em situação irregular e das calçadas não aconteça de maneira rotineira. A manutenção dos passeios em frente aos imóveis pelos donos dos bens está prevista no artigo 39 do Código de Posturas do Município e em lei municipal específica.
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