Oito sessões em 48 horas em uma maratona legislativa entre pareceres, emendas, aprovação no plenário até a redação final dos projetos de lei que seguem para a sanção do governo estadual. Nesta terça-feira (11), os deputados paranaenses fecharam o primeiro semestre do ano, com o pé no acelerador para aprovação de matérias sem tempo para discussões na Assembleia Legislativa. A última sessão terminou por volta das 17h15 desta terça-feira.
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Entre os projetos do dia estavam o que autoriza o pagamento de R$ 73 milhões ao Athletico Paranaense, referente à construção da atual Arena da Baixada, na capital paranaense. A proposição é de autoria do Governo do Estado. O aumento no valor da gratificação paga a policiais inativos que estão nos colégios cívico-militares e a regulamentação da profissão de despachante foram outros itens da pauta.
Na segunda-feira (10), a “ordem do dia” antes do recesso foi de dois turnos para aprovação e dispensa da redação final nos projetos de leis enviados pela Procuradoria-geral do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Ao todo, sete projetos com alterações de carreira ou benefícios foram aprovados. Para esta terça-feira (11), foram mais quatro sessões: entre elas, a sessão ordinária de quarta (12), que foi antecipada.
Licenças e gratificações a outros poderes
O projeto de lei complementar 6/2023 altera o artigo 141 da lei 85/99, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do MP-PR. A proposta substitui vantagens, como gratificações, assessoramento superior e desempenho cumulativo de funções, por licença compensatória de até 10 dias por mês. No projeto de lei enviado ao Legislativo, a Procuradoria-geral justifica que “não decorrerá despesa ou efeito financeiro.”
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No mesmo ritmo, o projeto de lei 551/2023, de autoria do TJ-PR, que acrescenta ao parágrafo 4º do artigo 84 da lei estadual 14.277/2003, a substituição de gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição por licença compensatória de um dia para cada três dias de atuação nas situações de acúmulo de acervo, jurisdição ou funções administrativas.
Diárias
O projeto de lei 410/2023 altera a Lei 20.539/2021, que cria a Escola Judicial do TJ-PR, para o pagamento de diárias aos profissionais de ensino que não possuem vínculo funcional com o Tribunal de Justiça em ações de treinamento. Em 2024 e 2025, o impacto no orçamento do judiciário será de mais de R$ 50 mil por ano.
Auxílio-alimentação
Os deputados também aprovaram em duas discussões, com dispensa da redação final, o projeto de lei 552/2023, que altera a Lei 17.243/2012, e institui o auxílio-alimentação aos servidores do MP, que de acordo com a justificativa, “é omisso quanto à extensão do benefício aos policiais civis e militares e demais servidores à disposição, cedidos ou designados para atuar junto à Instituição”, visando o tratamento isonômico a todos os servidores.
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Entre o período de junho a dezembro de 2023, a estimativa financeira é de R$ 1.495.678,38, sendo que a projeção anual para o biênio 2024/2025 é de R$ 2.564.020,08.
Previdência
A medida que autoriza o Ministério Público a manter em depósito em conta bancária especial, vinculada à ParanaPrevidência e com gestão compartilhada, foi aprovada em segundo discussão com 37 votos e 7 contrários na terça-feira.
De acordo com o MP, a utilização dos recursos é exclusiva para o pagamento de quaisquer benefícios de natureza previdenciária em favor de membros e servidores e alteração do regime não deve provocar “qualquer despesa”.
“É necessário mais tempo de discussão e debates sobre esses tipos de projetos que envolvem servidores e despesas. São questões que podem abrir brechas para diferenciar servidores do TJ e MP de servidores dos outros poderes, além de possibilitar o descumprimento do teto de gastos. São privilégios, o custo é alto e quem paga a conta são os contribuintes”, afirmou o deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), que votou contra o projeto de lei.
Oliveira também criticou a “tradição” de votações de projetos relevantes no apagar das luzes antes do recesso na Assembleia. “Acho importante o respeito ao calendário, mas considero que pautas importantes como essas devem ter mais tempo para debates e análises técnicas, o que fica difícil com a realização de diversas sessões no mesmo dia”, opinou.
Verba para o Athletico
Em regime de urgência, o projeto de lei 568/2023, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o pagamento de R$ 73 milhões ao Athletico Paranaense, entrou em pauta nesta terça e segue para sanção do Executivo após a aprovação na Casa.
O valor indenizatório é referente à construção da nova Arena da Baixada para a Copa do Mundo de 2014 e foi objeto de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), com decisões em 2021 e 2022 para quitação das dívidas do Convênio Tripartite, entre o Governo do Estado, Fomento Paraná e Prefeitura de Curitiba.
O deputado Luiz Fernando Guerra (União) afirmou que a aprovação do projeto é a validação de “algo que foi mal feito, lá atrás, em 2010”, ano em que foi firmado o acordo Tripartite. “Estamos falando de recursos públicos sendo alocados em uma instituição privada”, criticou em discurso no plenário.
Já o líder do governo Ratinho Junior (PSD), deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu que é necessário atender a decisão do TCE-PR, apesar dos questionamentos dos deputados Guerra e Fabio Oliveira, que argumentaram que o projeto de lei não apresentava o acórdão da decisão e as unidades técnicas do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas deram pareceres contrários ao projeto de lei.
Na Alep, a matéria recebeu parecer favorável das Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça na segunda-feira, na véspera da votação.
Gratificação a policiais inativos dos colégios cívico-militares
O projeto de lei 556/2023, também de autoria do governo estadual, que prevê o aumento da gratificação de R$ 3,5 mil para R$ 5,5 mil para os policiais inativos que atuam nos colégios cívico-militares, também recebeu pareceres favoráveis das comissões na segunda-feira e foi aprovado em duas votações com a dispensa da redação final nesta terça.
Regulamentação da profissão de despachante
Alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a lei estadual inconstitucional por regulamentar a profissão de despachante, o assunto entrou em pauta nas últimas sessões do semestre para votação.
O projeto de lei 567/2023 recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Finanças e Tributação e passou pelas duas votações e redação final, todo rito processual necessário, em duas horas. Conforme a matéria, o objetivo é “preservar a continuidade do serviço autorizado de Despachante de Trânsito” e atuação junto ao Detran-PR.
