Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, em primeira votação nesta terça-feira (12), o projeto de lei que autoriza a privatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O texto agora recebeu emendas, e vai voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para a segunda votação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta de privatização foi encaminhada pelo Executivo no último dia 4, e pouco mais de uma semana depois foi votada no plenário da Alep. Assim como outros textos enviados pelo governo do Paraná ao Legislativo, como a privatização da Copel e a lei que autorizou a criação do programa Parceiro da Escola, a privatização da Celepar tramita em regime de urgência na casa.
Celepar tem dados de todos os paranaenses
A privatização da Celepar, depois de autorizada pelos deputados estaduais, só será feita após a conclusão de estudos contratados pelo Governo para definir o melhor modelo a ser seguido, o que deve levar de 12 a 15 meses. Ainda estão previstas uma audiência pública, uma sondagem no mercado e uma avaliação completa da Celepar, para só então finalizar o negócio na Bolsa de Valores de São Paulo (B3).
A companhia faz a gestão de uma série de dados digitais dos paranaenses, como notas de estudantes da rede pública de Educação, históricos médicos de pacientes do SUS, infrações de trânsito e pontos na CNH, quitação de impostos e taxas estaduais, entre outros. De acordo com o projeto, esses dados continuarão armazenados pela nova Celepar e protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Uma vez privatizada, a nova Celepar deve manter sua sede no território paranaense, conforme estabelecido no projeto. Outra demanda é que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes precisam se manter no Paraná por, no mínimo, 10 anos. Assim como na privatização da Copel, o projeto prevê que o Estado deterá ações preferenciais de classe especial, conhecidas no mercado como golden share. Com isso, o Governo seguirá com alguns direitos específicos sobre a empresa.
Governo defende privatização da Celepar
Na mensagem enviada ao presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), argumenta que a Celepar, por ter sua atuação vinculada ao setor público, estaria limitando seu potencial de crescimento e de geração de empregos qualificados, receitas e tributos ao estado.
“A desestatização desencadeará incremento de arrecadação estatal e assegurará que os recursos provenientes da operação de mercado sejam integralmente utilizados para o aumento nos investimentos públicos direcionados à sociedade, bem como gerará perspectiva de rápido crescimento para a companhia, possibilitando a ampliação de protagonismo em seu nicho”, alegou o governador.
“Tratoraço” do governo fez projeto de privatização da Celepar tramitar rapidamente
O “tratoraço” do governo na Alep garantiu que o texto passasse por várias comissões no Legislativo em pouco tempo. O ingresso do projeto se deu no sistema da Alep por volta das 15h do dia 4 de novembro. Na sequência, foram anexadas uma declaração de Adequação de Despesa, datada de 4 de junho, e um estudo de 53 páginas embasando a privatização, de 17 de junho de 2024.
O projeto foi apresentado na sessão ordinária da Alep de segunda-feira, 4 de novembro, com início de tramitação pouco antes das 18h. Na tarde da terça-feira (5), às 14h, o texto foi encaminhado à CCJ. Menos de uma hora depois foi anexado o parecer favorável da comissão. Na quarta-feira (6), perto das 16h, o parecer da CCJ liberando a privatização da Celepar foi aprovado.
Na quinta-feira (7) foi incorporado ao projeto de lei um parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação que já havia sido assinado há dois dias. Na tarde da última segunda-feira (11), às 15h31, o texto seguiu para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Alep. Pouco mais de duas horas e meia depois foi juntado ao projeto mais um parecer favorável.
Oposição tentou suspender votação da privatização da Celepar na Alep
Nesta terça-feira (12), pouco depois das 15h e com os três pareceres favoráveis à tramitação, o projeto foi ao plenário da Alep. A oposição ainda tentou suspender a votação por meio de um requerimento apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT). O documento propunha o adiamento por uma sessão.
“Nossos dados não podem ser vendidos. Precisamos desse tempo de uma sessão para convencer o governo e os deputados de que o projeto contraria os interesses públicos dos paranaenses”, argumentou o parlamentar, sem sucesso. O requerimento foi vencido por 33 votos a 11.
Manifestante levou reprimenda do presidente da Alep durante votação
Durante a votação do projeto, uma pessoa que estava nas tribunas se manifestou em voz alta, e foi repreendida pelo líder do governo na Alep, Hussein Bakri (PSD). “Olha aí, presidente. Esse é o respeito”, disse o deputado. O protesto seguiu, e uma nova reprimenda foi aplicada por Traiano.
“Cidadão, por favor, olha o respeito à Casa. Permaneça calado aí, se não nós vamos pedir sua retirada. É a casa do povo, mas exijo respeito. É o mesmo na sua casa. Na sua casa o senhor dá ordem”, disse o presidente da Alep. Na sequência, o placar de 36 votos favoráveis e 8 contrários foi confirmado pelo plenário.
“Nenhum outro lugar foi tão idiota em vender esses dados”
Uma única audiência pública foi convocada pela oposição para discutir o projeto de privatização da Celepar. Os autores criticaram a pressa no exame da proposta. Em seus pronunciamentos os participantes frisaram o fato de a empresa ser responsável pela segurança de dados sensíveis de diversos setores, especialmente, da educação, saúde e segurança pública.
“Nos preocupa muito a venda da Celepar. É uma insensatez”, afirmou o deputado Professor Lemos (PT), líder do Bloco PT-PDT. Ele criticou a proposta, apontando que a medida representa uma grave ameaça à segurança dos dados dos cidadãos e dos órgãos públicos.
“É uma empresa valiosa e lucrativa”, frisou o deputado Arilson Chiorato (PT). Ele defendeu que esse projeto deveria tem sido analisado primeiro pelo Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Cetic-PR) antes de vir para a Assembleia.
“Nenhum outro lugar foi tão idiota em vender esses dados, que não tem nem como dimensionar o valor. Nenhum estado está vendendo as informações do governo, dos cidadãos e do Estado como institucional. Ninguém faz isso sem um interesse particular”, alertou a deputada Ana Júlia, em sua fala na audiência. A deputada, inclusive, protocolou em agosto deste ano um projeto que proíbe a transferência de dados caso a Celepar for, de fato, vendida.