A regulamentação ocorreu por meio de um decreto assinado pelo prefeito Rafael Greca (PMN) em julho. Com 21 artigos, o texto estabeleceu uma série de regras, entre elas que a prefeitura tenha todas as informações sobre cada corrida e que os motoristas tenham certidão negativa de antecedentes criminais.
Essa taxa fixa foi criada em janeiro deste ano para cobrir o custo de iniciativas de segurança para motoristas parceiros e usuários, além de outros custos operacionais.
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