O edital de licitação para a contratação da plataforma do EstaR digital foi divulgado pela Urbs no final da tarde desta quinta-feira (12). A perspectiva do certame é garantir a utilização de aplicativo para dispositivos móveis em substituição aos talonários de papel, de modo a modernizar o sistema de estacionamento rotativo da cidade. Um dos reflexos da mudança será o aumento no preço do serviço.
O edital prevê que a vencedora será quem oferecer à Urbs, responsável pela administração e gerenciamento das vagas de Estacionamento Regulamentado, o maior porcentual de repasse da receita bruta com a venda dos créditos, estimada em quase R$ 97 milhões nos cinco anos de contrato – há possibilidade de prorrogação por mais cinco anos. Como o mínimo previsto na licitação é de repasse de 75%, a Urbs estima o valor da concessão em pelo menos R$ 72,7 milhões.
O presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, estima que, no país, haja mais de uma dezena de empresas que se enquadram nos requisitos estabelecidos e que, portanto, poderiam participar se houver interesse. São empresas que já oferecem serviços do tipo em outros pontos do país, além de outras, que teriam aptidão para fazê-lo. O edital cobra, por exemplo, comprovação de capacidade técnica e financeira e valor mínimo para aquisição, o que quer dizer: a empresa interessada que se torne concessionária vai comprar as vagas, para posteriormente fazer a venda ao cidadão, “é claro, com valor máximo estabelecido”, destaca Maia Neto.
Levando em consideração todos os prazos para os trâmites legais e a apresentação de propostas, a posterior aprovação, homologações e adequações a serem feitas pelas ruas da cidade, a expectativa da administração é que o sistema esteja em funcionamento entre o final de 2018 e o começo de 2019. A Urbs ainda não confirma como deve ocorrer a fase de transição entre os talonários de papel e o aplicativo, mas afirma que os critérios serão estabelecidos durante os próximos meses.
Aumento no preço
Enquanto espera pelo aplicativo, o motorista que utiliza as vagas já pode preparar o bolso, pois o presidente da Urbs adianta que haverá revisão de preço, “certamente para cima”. “[O serviço] sofrerá correção, mas os valores ainda não foram definidos. Serão estabelecidos junto com Finanças e Setran após o término de estudos mercadológicos”, diz Maia Neto. Atualmente, o cartão comum, que permite a permanência por uma hora, custa R$ 2, valor vigente desde 2015.
A presidência da Urbs defende que a adoção do sistema de aplicativo para a operação do EstaR vai trazer modernização ao serviço, com melhoria na rotatividade, favorecimento do comércio e também avanços para a fiscalização e facilidade ao cidadão usuário. Ogeny Pedro Maia Neto afirma que a ferramenta online será utilizada também pelos agentes, mas de modo separado. “O edital contempla uma plataforma de gerenciamento do estacionamento rotativo e da fiscalização eletrônica, mas não há risco de insegurança, com questionamentos sobre o poder de polícia [para a fiscalização], pois ela segue responsabilidade da Setran”, argumenta.
Assim, o aplicativo agora licitado deve servir para o gerenciamento das vagas e a fiscalização terá ferramenta à parte, com objetivo exclusivo, e que será usada como reforço à atuação das agentes, que continuarão pelas ruas da cidade.
A gerenciadora afirma, ainda, que existe a possibilidade de aumento no serviço, que pode ter incremento de 30% a 40% na oferta de vagas. Essa ampliação está em fase de estudos e pode, portanto, reduzir a quantidade de vagas de utilização livre nas áreas abrangidas.
A adoção do EstaR eletrônico sairá do papel após alteração promovida na legislação municipal. O projeto de lei de autoria do Executivo recebeu aprovação na Câmara Municipal nas sessões plenárias de 19 e 20 de junho, quando foi votado pelos vereadores em regime de urgência. A proposta devolveu para a Urbs a administração e o gerenciamento das vagas do estacionamento regulado. O serviço já havia sido de responsabilidade do órgão, mas foi repassado à Superintendência de Trânsito (Setran), entre 2011 e 2018. Conforme a prefeitura, não há alteração substancial e o argumento defendido para a mudança era justamente a viabilização do novo sistema digital de estacionamento rotativo.
Destino do dinheiro
Com a alteração, a receita originária dos pagamentos pela utilização do EstaR não será mais enviada ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) e passa diretamente para os cofres do município, ou seja, deve integrar o orçamento da cidade. Pelo texto, caberá à prefeitura fazer o repasse dos recursos necessários à manutenção do serviço, assim qualquer lucro passará a engordar o caixa municipal. O texto que passou na Câmara fala em garantir uma distribuição inteligente e proporcional das receitas decorrentes do EstaR, dividida entre a consecução dos fins visados pela Urbs e daqueles traçados pelo município – e entende que os valores podem ser empregados pela prefeitura para seus próprios objetivos, já que é ela a titular das ruas.
Essa alteração no destino das receitas gerou críticas entre os vereadores, quando da discussão e aprovação em regime de urgência no Legislativo municipal. Dentre os parlamentares que questionaram a medida, Noêmia Rocha (MDB) afirmou que não haverá chance de controle efetivo de como parte do valor será gasto. “10% vai voltar para a Urbs, mas sem nenhum tipo de engessamento, assim perde-se o poder de fiscalização. É preocupante pois não tivemos informação sobre o impacto financeiro disso”, reclama a emedebista.
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