Em projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Curitiba, na última quinta-feira (25), a Prefeitura de Curitiba propõe uma mudança crucial na lei municipal 10.133/2001, que estabelece a exigência de cobradores nas estações-tubo, terminais de transporte e interior de ônibus que circulam no município. A alteração seria para regulamentar a bilhetagem eletrônica na cidade, com pagamento da tarifa exclusivo por meio do cartão-transporte, o que já acontece nas linhas que operam com micro-ônibus, substituindo o pagamento em dinheiro.
De acordo com a nova redação do artigo 2º da lei já existente, proposta pelo Executivo municipal, “fica autorizada a implementação exclusiva do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município por meio da utilização dos cartões transporte nos pontos de acesso aos serviços de transporte coletivo de Curitiba”. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca (PMN), é dito que a alteração é para “trazer maior agilidade ao transporte público”.
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Alguns dos argumentos da Prefeitura para apresentar a proposta são de que “o transporte coletivo é alvo de constantes assaltos, em que pese todos os esforços empregados pela administração municipal para coibir essa prática” e que “os dados demonstram que os cobradores são alvo de roubos e violência, bem como o patrimônio público acaba sendo objeto de vandalismo e depredações”.
Na justificativa da proposição, ainda é dito que “o pagamento de passagens com cartão eletrônico reduziu o número de assaltos em mais de 90%, além de ser importante pontuar que tal fato acaba por gerar mais segurança para os usuários e para os motoristas dos coletivos”.
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E os cobradores, como ficam?
Sobre os cobradores, o Executivo diz que a situação deles foi discutida com os sindicatos e que terão “a oportunidade de requalificação mediante cursos de formação de motoristas, bem como podendo os mesmos ser realocados para serviços de natureza administração e operacional dentro das concessionárias”.
O texto referencia ainda a convenção coletiva entre os sindicatos patronal e dos colaboradores, que considera “a modernização do sistema de transporte urbano de passageiros de Curitiba” e a “nova realidade tecnológica” implicando a “redução da atividade do empregado cobrador” como justificativas para o “aproveitamento, sempre que possível, da mão de obra dos cobradores em outras atividades existentes nas empresas empregadoras”.
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Tramitação do projeto
Após o recebimento da proposta pelo Legislativo municipal, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro, a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo.
Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.
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