O projeto de lei com a proposta de flexibilizar o funcionamento do comércio de rua, em Curitiba, começará a ser discutido no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (9). Pela legislação vigente, o horário comercial vai das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Já os supermercados, podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h. A ideia é mudar a lei para permitir que os horários sejam definidos pelo Poder Executivo.
Segundo a CMC, a ideia é revogar a lei municipal 7.482/1990, que atualmente estabelece o horário comercial. Uma das justificativas é a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (005.00057.2022). A proposição também visa revogar o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004 para liberar a atuação do Poder Executivo na definição dos horários do comércio de rua.
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Outro argumento para o horário comercial flexível, segundo a CMC, é tornar mais justa a concorrência entre o comércio de rua e os shoppings. “A proposição se dá na esteira do que já foi concretizado em outros municípios da Região Sul, a exemplo de Florianópolis, Porto Alegre, Joinville, Santa Cruz do Sul, Blumenau, entre outros. Em Londrina, um projeto similar está em tramitação. Com a adoção da medida, Curitiba tem a oportunidade de eliminar o atraso que a coloca em situação de desvantagem em relação às demais cidades de porte semelhante, com algumas de menor porte”, completa a justificativa da proposta.
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Andamento
Além do debate nas comissões permanentes, a proposição foi tema de audiência pública na Câmara de Curitiba, no começo de junho, com a manifestação de entidades representativas dos comerciantes e dos trabalhadores do segmento.
O texto tramita com emenda modificativa para adequação técnica na ementa do projeto (034.00033.2022). Se acatada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A iniciativa é assinada pelas vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo.