Apenas nesta segunda-feira (27) a Câmara de Vereadores aprovou as contas da última gestão de Beto Richa (PSDB) na prefeitura de Curitiba. A planilha é de 11 anos atrás, de 2009 – no ano seguinte, Richa renunciou a prefeitura para concorrer ao primeiro de seus dois mandatos como governador do Paraná.
Os vereadores aprovaram nesta segunda o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da prestação da prefeitura na gestão Richa. Os relatórios passarem nove anos tramitando no TCE.
A análise das contas de 2009 teve início no TCE em março de 2010 e, de cara, os auditores identificaram irregularidades. Foram instauradas diligências para apurar a concessão de reajuste indevido aos salários de agentes políticos. Sem aprovação da Câmara, os vencimentos do então prefeito e de seu vice, Luciano Ducci, foram aumentados no mesmo patamar do reajuste do funcionalismo público municipal à época, 6,5%.
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No decorrer do processo, Richa e Ducci devolveram os valores recebidos a maior. Beto Richa devolveu ao cofre municipal R$ 9.355,34, em 2011. Já Luciano Ducci ressarciu um total de R$ 6.616,41, em 2010. Mas, no julgamento das contas, em 2016, a Segunda Câmara do TCE decidiu aplicar multa de R$ 2.901,96 ao ex-prefeito, que na época na estava no governo do estado, pelo pagamento acima dos valores devidos a agentes políticos. Richa recorreu da decisão, o que fez o processo tramitar por mais dois anos no TCE.
Em 26 de julho de 2018, então, o Tribunal Pleno aprovou parecer do conselheiro Artagão de Mattos Leão, relator do processo, pelo afastamento das multas e a manutenção do julgamento de parecer prévio pela regularidade com ressalvas das contas do ex-prefeito. Além da ressalva do pagamento a maior a agentes públicos, o TCE também ressalvou a utilização de instituições financeiras privadas para movimentações financeiras da prefeitura.
O parecer do TCE chegou à Câmara, responsável pro aprovar as contas do município, em julho do de 2019, e passou pela Comissão de Economia, que acatou o parecer do TCE.
Na Câmara
O relator das contas na Comissão de Economia, vereador Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) reforçou que, a prestação de contas teve uma tramitação célere, chegando na casa em julho, ficando 60 dias disponível para consulta pública, conforme determina a legislação, indo para a comissão na sequência, respeitando os prazos e recessos da Casa e chegando a apreciação do plenário.
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O relatório de Aguiar foi aprovado com 31 votos favoráveis e quatro votos contrários. Entre os que votaram contra o relatório, o vereador Dalton Borba (PDT) afirmou que a devolução dos recursos recebidos a mais pelos então prefeito e ex-prefeito não desfaz a irregularidade.
“Enquanto no direito criminal temos o princípio da presunção de inocência, e, em caso de dúvidas, decide-se pró-réu, na administração pública é o contrário: em dúvida, pró-sociedade. As ressalvas, principalmente quanto ao recebimento a maior, são graves. Devolveram os recursos aos cofres públicos só depois que foram questionados. Isso não tem legitimidade para passar desapercebido e livre de impunidade”, afirmou.
