O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça, ajuizou uma ação civil pública para que dois ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Quatro Barras, duas construtoras e seus responsáveis devolvam aos cofres públicos cerca de R$ 327 mil. O valor, atualizado, deve ser ressarcido por irregularidades na execução de obras da sede da Câmara do município.
Segundo o Ministério Público, as desconformidades nas obras foram verificadas a partir de investigação iniciada em dezembro de 2010, após representação feita por outros vereadores.
Uma comissão especial do Legislativo, com suporte de engenheiro contratado, apontou problemas estruturais diversos, como falhas nas instalações elétricas e hidráulicas, fissuras em paredes e não funcionamento do elevador para pessoas com deficiência, entre outros.
A ação judicial foi apresentada após tentativas de uma solução administrativa, como a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, e a proposta de um Acordo de Não Persecução Cível às partes, que não quiseram aderir a nenhuma dessas alternativas.
Como as sanções por ato de improbidade administrativa não podem ser aplicadas em virtude da prescrição, pois os fatos ocorreram há mais de oito anos (prazo estabelecido pela legislação), o MPPR busca agora ao menos o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres municipais pelas obras mal executadas – a lesão ao erário é imprescritível, nos termos da Constituição Federal.
