Prevista para entrar em vigor no próximo dia 17 de dezembro, quando o Plano Diretor de Curitiba completa dois anos em vigor, a cobrança fracionada do EstaR (Estacionamento Regulamentado) deve demorar mais um ano para ser implantada. Pelo menos é isso que prevê o projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara de Vereadores no último dia 20 de novembro.
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O prazo para o início da cobrança fracionada consta no artigo 60 da lei municipal 14.771/2015. Mas a administração municipal alegou que “não é possível estruturar, licitar e divulgar uma nova sistemática de sistema eletrônico para controle, venda e fiscalização” até a data inicialmente prevista. Na justificativa, o prefeito Rafael Greca argumenta que a dilação do prazo evitará confusão entre os usuários do EstaR, pois ainda existe estoque de talões de EstaR e de avisos de regularização a serem utilizados.
Explicações
Segundo a prefeitura, a ampliação do prazo permitirá que o Executivo “possa melhor desenvolver os trabalhos, objetivando uma contratação que atenda os interesses públicos envolvidos, em especial o tempo para o lançamento da licitação, além de adaptação e divulgação dos usuários”. O projeto de lei estabelece que a implantação do sistema de pagamento fracionado do EstaR poderá utilizar-se das modalidades comuns de licitação, bem como de parcerias público-privadas e chamamento público, por exemplo.
A norma, que ainda será avaliada pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores antes de ser votada em plenário, também diz que “o chefe do Poder Executivo fixará o preço público do EstaR levando em consideração o fomento à rotatividade de vagas, o custo de controle do sistema de rotatividade e da sinalização”.