Começou a tramitar na Câmara Municipal um polêmico projeto de lei que prevê descontos na tarifa do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para quem conceder moradia a ao menos um cão da própria rua. A proposição é do vereador Professor Galdino (PSDB), e visa a instalação e cuidados de manutenção de uma casinha para o animal em frente ao seu terreno. Segundo o próprio legislador, a ideia é incentivar a adoção, ainda que essa estratégia não nutra carinho de sociedades protetoras dos animais e de iniciativas comuns.
O projeto de lei é balizado numa pesquisa de 2012 da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que ilustrava Curitiba com cerca de 450 mil cachorros, dos quais 48% viviam na condição de abandono ou de semi domicílio (quando o cão passa o dia na rua, mas possui dono). Segundo o vereador e a Rede de Proteção Animal da cidade, não há nenhuma pesquisa mais recente, mas a prefeitura trabalha com base em 50 mil cães de rua, a maioria na condição de semi domicílio.
Para Nety Levy, criadora do site Pet de Rua e organizadora de feiras de animais há 10 anos, as estimativas podem estar até mesmo defasadas, “tamanho o percentual de cães na rua”. “Eu trabalho com cuidado e doação de cães há bastante tempo e nunca vi tamanha quantidade e descaso por parte do poder público. Nenhuma iniciativa municipal tem funcionado”, afirma.
Soraya Simon, presidente da Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba, entidade que cuida atualmente de 350 animais, também repercute a indignação com o projeto. “Adotar um animal é uma responsabilidade muito grande, na própria casa ou na frente de casa. O problema essencial dos animais na rua é o abandono. Isso é o que gera essa superpopulação. O trabalho do poder público deveria ser focado na prevenção. As pessoas têm que adotar por vontade, porque podem cuidar. Não porque há alguma espécie de incentivo. Na nossa visão, é a mesma coisa que darmos ração e tudo mais para alguém que vem até nós para adorar um animal. Não vejo como essa medida possa ajudar”, explica. “Não previne o abandono. Isso é essencial”, completa.
Defesa do projeto
Segundo Galdino, a iniciativa vai ao encontro de outras similares já adotadas em algumas cidades e que tentam lidar com o mesmo problema: o excesso de cães de rua. Elas falam sobre isenção e adoção.
Em Ponta Grossa, desde 2015 o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais concede descontos no IPTU para contribuintes que adotarem animais. O desconto é de R$ 63 para cada animal adotado, renovável de ano em ano. Cada cidadão pode adotar até dois animais. As determinações mínimas, segundo a lei, são: ter o imóvel murado, cercado e com portões fechados, e evitar que o animal fique na rua. A cidade de Araquari, em Santa Catarina, convive com projeto bem similar.
Segundo a Prefeitura de Ponta Grossa, no entanto, a aplicação prática da Lei de Adoção Responsável de Animais ainda depende de regulamentação, cujo texto está sendo finalizado. Até esta semana, a administração pública não registrou nenhuma solicitação de adoção.
De acordo com o vereador de Curitiba, a legislação adotada nesses outros municípios é um pouco utópica num primeiro momento. “Tive essa ideia para Curitiba, mas não já. Acho que ainda nos falta cultura. Essa ideia pode virar uma bola de neve. Alguns mal-intencionados podem entrar no programa somente para garantir os descontos, e não para efetivar a ajuda ao animal. Acho que devemos começar com esse programa e paulatinamente ir incrementando”, explica Galdino.
O projeto de lei de sua autoria, no entanto, não explica como funcionará a fiscalização para impedir que “aproveitadores” entrem no programa apenas pelo desconto. Em Ponta Grossa, a fiscalização será feita pelos agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias e pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O documento ainda passará pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba e a lei, se aprovada, pode vigorar apenas a partir da próxima legislatura, em 2017. Novos estudos podem ser adicionados ao texto original, bem como a apresentação da viabilidade financeira. “Não tenho estimativa de quanto vai custar”, afirma Galdino.
O vereador e os animais
Famoso por projetos de lei que envolvam animais, Galdino pretende apresentar novas propostas com esse foco até o final do ano. “Sei que muitos municípios despejam cães e gatos em Curitiba. Nós precisamos de uma lei para punir quem faz esse tipo de coisa. Outra lei que vou propor é a que vai igualar o crime a abandono de animal ao de abandono de criança. Também precisamos de animais chipados para fazer esse controle. Todos os animais da cidade têm que ter um chip com identificação”, explica.
O vereador é autor do projeto de lei que propõe um canil municipal para Curitiba e também da farmácia veterinária pública, projeto apresentado em novembro de 2015 e que segue em tramitação. Ele também já quis tornar Hanna Golden Lata o nome de um logradouro públicos da capital. A cadela era símbolo do Gaeco. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal mandou arquivar a iniciativa, com a justificativa de que um cão não poderia ser homenageado.
Obrigatoriedade para abrigos
Outra proposta em tramitação na Câmara dos Vereadores dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de acolhimento e passagem acolherem também os animais dos moradores de rua. O projeto de lei é do vereador Dirceu Moreira (PSL) e prevê a garantia de permanência do animal no espaço pelo período de estadia do morador em situação de rua. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é quebrar a resistência dos moradores que se negam a dormir em albergues, para não abandonar seus amigos.
Para a Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS), essa já é a realidade em ao menos uma das casas de passagem da cidade. A unidade Plínio Tourinho recebe cães desde 2013. Ainda segundo a FAS, também existe um convênio entre a Prefeitura e a Rede de Proteção ao Animal da cidade. Uma vez que o morador de rua impõe essa condição para fazer uso da casa, a Rede pode providenciar todo o aparato necessário para o acolhimento do animal em qualquer unidade.
Segundo a FAS, essa demanda surgiu dos próprios assistentes sociais, para quebrar também essa possibilidade de entrave no aceite ao atendimento
