A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba arquivou, na tarde desta quinta-feira (10), um projeto de lei que regulamentaria serviços de compartilhamento de serviços de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e Cabify. Com o arquivamento, prevalece o decreto 1.302/17, publicado no mês passado pelo prefeito Rafael Greca, que estabelece as regras para a atividade.
O projeto de lei é de autoria conjunta dos vereadores Bruno Pessuti (PSD), Fabiane Rosa (PSDC), Katia Dittrich (SD), Osias Moraes (PRB), Pier Petruzziello (PTB) e Thiago Ferro (PSDB). A comissão acompanhou o voto em separado da vereadora Julieta Reis (DEM), que havia pedido vistas da matéria. A parlamentar apontou pelo arquivamento da proposta, por entender que o decreto do prefeito já havia regulamentado os transportes por aplicativos.
“É preciso esperar como será aplicado na prática para depois virar lei”, disse a vereadora, em matéria publicada pela Câmara de Curitiba. “O decreto tem mais facilidade para se adaptar às mudanças [de um aplicativo]”, complementou.
O arquivamento contraria o parecer prévio do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), que era favorável ao trâmite regimental do projeto. Ele destacava que a regulamentação não conflitava com a Lei dos Táxis (municipal 13.957/2012) e que convergia à Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Mesmo com o arquivamento, o projeto ainda pode voltar a tramitar na casa. Segundo o regimento interno, para que isso ocorra, os autores da propositura precisam conseguir adesão de um terço dos vereadores – 13 assinaturas. A tendência, no entanto, é de que o projeto seja mesmo descartado.
O projeto arquivado previa uma série de regras e condições para quem quisesse prestar o serviço por meio de aplicativos. A proposta, no entanto, pode ser considerada mais branda que o decreto de Greca. A regulamentação imposta pelo prefeito impõe, por exemplo, que os motoristas do Uber e Cabify só possam dirigir veículos emplacados em Curitiba e manter uma sede na capital.
Além da iniciativa engavetada pela comissão, outros projetos relacionados a serviços como o Uber e Cabify tramitam na Câmara. Entre eles, está uma proposta do vereador Jairo Marcelino (PSB), que quer limitar a frota de veículos que operam por aplicativos e impor outras restrições a este tipo de serviço.
