O projeto de lei que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, sofreu algumas mudanças na Câmara dos Deputados. Uma delas é a criação de loteria do bom motorista para premiar os condutores que não cometem infrações. Existe um acordo do Planalto com a Câmara para votar o projeto ainda em 2019.
O substitutivo aprovado pela comissão especial na Câmara dos Deputados determina a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), composto por motoristas que não cometeram infrações ao longo de um ano. Os inscritos no RNPC participarão de um sorteio que vai distribuir parte da verba arrecadada com multas de trânsito.
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De acordo com o texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o sorteio da loteria do bom motorista será anual e corresponderá a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O prêmio será concedido na Semana Nacional de Trânsito.
O projeto do governo não previa esse “incentivo” aos motoristas responsáveis. A intenção, de acordo com o relatório, é “estimular a condução responsável, premiando os bons condutores”.
Além disso, a proposta da loteria do bom motorista prevê a possibilidade de os estados usarem o cadastro para conceder benefícios fiscais e tarifários a esses motoristas. E as seguradoras de veículos poderão, caso a matéria seja aprovada, utilizar o banco de dados para conceder desconto aos cadastrados na contratação dos seguros.
De onde virá o dinheiro da loteria do bom motorista?
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) foi criado em 1998. É destinado à segurança pública e educação de trânsito. O órgão responsável por gerir o fundo é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O Código Brasileiro de Trânsito determina que um percentual de 5% das multas arrecadadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios devem seja depositado mensalmente na conta destinada ao fundo. Com o sorteio, 1% deste valor deverá ser o prêmio proposto pelo projeto.
Como vai funcionar o cadastro de bons motoristas?
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) será administrado pelo Conselho Nacional do Trânsito (Contran) e deve ser atualizado mensalmente.
Para ser registrado, o motorista deverá conceder uma autorização “prévia e expressa”. Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no registro independe de autorização e de comunicação ao cadastrado. O motorista pode solicitar a saída da lista ou poderá ser excluído quando lhe for atribuída pontuação por infração. Todos os cidadãos poderão consultar o RNPC.
