O deputado estadual Requião Filho (PT) protocolou um projeto de lei que exige a comunicação à Assembleia Legislativa do Paraná sobre acordos de não persecução, termos de ajustamento de conduta ou condenações envolvendo autoridades estaduais. Recentemente o atual presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), e o ex-deputado Plauto Miró, fizeram parte de acordos de não persecução penal.
A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (24). “A sociedade tem o direito de saber sobre os procedimentos que envolvem seus representantes, permitindo um controle social mais efetivo”, afirmou Requião Filho.
De acordo com o projeto, acordos e condenações que envolvam deputados estaduais, secretários de estado, o governador, além de membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, deverão ser informadas à Mesa Diretora da Alep no prazo de até cinco dias úteis.
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A comunicação deve conter o nome da autoridade envolvida, uma descrição dos fatos e os termos estabelecidos. Requião Filho destacou que essa medida é essencial para garantir a moralidade e a transparência administrativa previstas na Constituição.
Garantia de publicidade e fiscalização
A proposta também prevê que a ALEP adotará medidas necessárias para assegurar a publicidade das informações, respeitando o segredo de justiça estabelecido pelo Judiciário. “Queremos dar visibilidade a esses atos, permitindo uma fiscalização rigorosa e a aplicação de penalidades, se necessário. O principal trabalho dos deputados é fiscalizar, precisamos relembrar isso todos os dias”, explicou Requião Filho.
Além disso, o projeto estipula que a comunicação prévia nos casos de Termo de Ajustamento de Conduta ou Acordo de Não Persecução será requisito de validade para a efetivação desses atos jurídicos. Requião Filho ressaltou: “Dessa forma, aprimoramos não apenas nosso processo interno, mas também as relações entre os poderes, com foco no combate à corrupção e na transparência pública.”
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Requião Filho aproveitou seu discurso para enfatizar a importância da medida, citando um pedido de informações que fez ao Ministério Público do Paraná em dezembro de 2023. “Solicitei o número de acordos firmados com agentes políticos ou servidores públicos que ocupam funções de confiança, relacionados a crimes contra o erário, administração pública e improbidade administrativa nos últimos dez anos. Também perguntei sobre os participantes desses acordos,” contou.
Ao receber a resposta, foi informado de que um grupo de trabalho estava sendo estabelecido para adicionar campos informacionais que indicam se as partes ocupam funções públicas. “No entanto, eles não tinham as informações complexas que solicitei. Considero inaceitável e inconveniente essa falta e dificuldade, que contribuem para a impunidade daqueles que cometeram crimes e não querem que seus eleitores saibam” criticou Requião Filho.
‘Mesa Ficha Limpa’
Requião Filho mencionou também outra iniciativa crucial para garantir a transparência na Alep: a “Mesa Ficha Limpa”, que impede que deputados ocupem cargos na mesa se tiverem algum acordo de não persecução.
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“Além do projeto que apresentei na semana passada, que institui a Mesa Ficha Limpa, a nova proposta estabelece que esta Casa seja informada sobre todos os acordos oferecidos e firmados entre uma pessoa pública e o MP,” explicou.
Requião Filho convocou seus colegas para a coautoria do projeto e destacou a importância de garantir que a população confie nos processos internos da ALEP.
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